O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do Governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), criticou o fato de os deputados estaduais aprovarem leis mesmo com o conhecimento de que elas são inconstitucionais. Segundo o parlamentar, um exemplo é o Projeto de Lei Complementar que isenta a energia solar de taxação do ICMS, que para ele “já nasce morto”.
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“Isso é uma resolução da Aneel, e outros estados brasileiros não concordam que a gente tenha isenção, então é um projeto que ele nasce morto, ele tem que primeiro ser convalidado com o Confaz, com todos os secretários de estados brasileiros, para que possa isentar o estado de Mato Grosso, então não adianta a lei, uma lei que não tem aplicabilidade, até porque tem impedimento por uma lei federal, inclusive”, argumentou, na última quarta-feira (23).
O veto do Governo Estadual deve ser votado na AL na próxima semana, quando será realizada uma sessão somente para vetos. Caso ele seja derrubado, resta ao governador entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), como fez recentemente com um projeto sobre a previdência de policiais.
“Nós toda vez, a comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa orientamos projetos inconstitucionais, projetos que não têm condições jurídicas ou não têm, muitas vezes, a legalidade, [tem] vício de iniciativa, vício formal, muitas vezes persiste na aprovação, e aí fica ruim, com toda certeza. Por isso que muitas vezes nós temos que trabalhar projetos que são viáveis, trabalhar junto com a base do governo, com o governo, que venha, já que tem esse entendimento, para que ele mande a mensagem ao invés de aprovarmos com vício de iniciativa do parlamento”, explicou o líder.
Especificamente em relação à isenção da energia solar, Dilmar afirmou que irá tentar articular junto ao Governo uma solução. “Isso tem que ser conversado entre os estados brasileiros para que se possa isentar da mesma maneira. Esse outro projeto tem que ser conversado com o governo para ver qual é o alcance que nós temos, o que pode ser feito pelo Governo do Estado”, finalizou.
