Com 20 votos, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou o substitutivo integral do projeto de lei 600/2021, que estabelece por dois anos o pagamento de contrapartida pelo gozo de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS em Mato Grosso. A obrigatoriedade foi instituída no final de 2018 e tinha validade até junho deste ano. A matéria foi votada durante sessões extraordinária nesta segunda-feira (19). Votaram contra os deputados Lúdio Cabral (PT) e Ulysses Moraes (PSL). Se abstiveram Faissal Calil (PV) e Xuxu Dalmolin (PSC).
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Além de prorrogar a validade da contribuição, a mensagem também traz mudança no destino dos recursos arrecadados. Conforme a matéria aprovada em 2018, o montante alimentava o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), utilizado para a implementação e execução de políticas públicas de saúde e ao auxílio na recomposição das finanças públicas, a fim de promover o equilíbrio fiscal. A contribuição obrigatória será destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).
De autoria do Poder Executivo, o projeto original retirava seis setores produtivos que até junho deste ano eram obrigados a contribuir com o FEEF. Já o substitutivo, apresentado por lideranças partidárias, mantém apenas três dos 16 setores que faziam tal contribuição, são eles: contribuintes que realizam venda de farelo de soja, fábricas de óleos vegetais brutos e fábricas de óleos vegetais refinados.
No extinto FEEF, os setores que contribuíam obrigatoriamente eram: atacadista e varejista de materiais de construção; atacadista de genros alimentícios; venda interna de farelo de soja; venda interestadual de farelo de soja; venda interestadual de óleo de soja degomado e refinado; venda interna de carnes e miúdos; frigoríficos; fábricas de óleos vegetais brutos e refinados; moagem e fabricação de produtos de origem vegetal; cervejarias; fábricas de refrigerantes; fábricas de cimentos; fábricas de colchões; e comércio varejista de eletrodomésticos, áudio e vídeo.
O substitutivo ainda trata sobre a divisão do montante arrecadado. O texto aprovado pela maioria dos parlamentares prevê que 80% do arrecadado será destinado ao Fundo Estadual da Saúde. O fundo da Assistência Social ficará com apenas 20%. Dentro do fundo da saúde, o texto retira os 20% para a Assistência Farmacêutica e acrescenta ao montante previsto para as Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas (que fica com 80% dos recursos destinados à Saúde).
Além disso, estabelece que a distribuição do percentual previsto para as unidades de saúde obedecerá critérios de produção e complexidade estabelecidos conforme disposto em portaria a ser editada para este fim pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O governador Mauro Mendes (DEM) afirma que as receitas correspondentes a contrapartidas por fruição de benefícios fiscais são importantes fontes de recursos dos quais o estado ainda não pode abdicar. De acordo com o Palácio Paiaguás, somente no período de janeiro a maio deste ano, a contribuição obrigatória arrecadou R$ 39,2 milhões. Ainda conforme o governo, o fim da arrecadação pode representar perda para o exercício de 2021 na ordem de R$ 37,7 milhões.
Emendas
Os deputados rejeitaram oito emendas apresentadas pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que pediu vista do projeto na sessão do dia 6 de julho. O petista tentou manter a contribuição obrigatória de todos os setores econômicos que já contribuíam com o FEEF, além de manter 100% da arrecadação na Saúde, destinando os recursos para o Fundo Estadual de Saúde, sendo 80% para os hospitais filantrópicos e 20% para os municípios.
Das 13 apresentada, penas três emendas foram aprovadas, uma delas de autoria dos deputados Xuxu Dal Molim (PSC) e Carlos Avallone (PSDB), que estabelece uma validade de dois anos de contribuição, já que o substitutivo tornava o pagamento definitivo.
Outra emenda que acabou descartada foi apresentada pelo presidente Max Russi (PSB). Ele pretendia destinar 80% do saldo remanescente do FEEF, algo em torno de R$ 77 milhões, para os hospitais filantrópicos; 20% ficaria com a Assistência Social. A proposta, no entanto, ficou prejudicada, já que o montante não pode ser mais destinados para outras áreas, já que estão empenhados.
