O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou na Câmara projeto que protege os frentistas de postos de gasolina e demais empregados do comércio no recebimento de cheques sem fundos.

Pela proposta, tornam-se nulos os acordos e convenções trabalhistas que permitam o desconto dos salários de importâncias recebidas em pagamento com cheques sem fundos. O projeto prevê, ainda, a devolução, em dobro, dos valores descontados.

“O trabalhador não pode ser chamado, em nosso entendimento, para cobrir, com parte de seus salários, os riscos inerentes ao recebimento de cheques”, defende Bezerra.

Segundo o deputado, a devolução de cheques sem fundos é uma realidade no comércio, mesmo com os cuidados necessários por parte do empregado. “Ainda que o empregado observe todas as regras e faça as consultas devidas, sempre haverá um risco”, afirma Bezerra.

Para o deputado, qualquer suspeita de fraude ou conluio entre o empregado e a pessoa que passou o cheque deve ser provada pelo empregador. “Mesmo em se tratando de negligência, imperícia ou imprudência é preciso prova de culpa”, sugere.

Bezerra entende que, dessa forma, fica restabelecida a regra de equidade e justiça que atribui ao empresário o risco da atividade produtiva. “É dele o lucro e o interesse na utilização, como modo de atrair a clientela, das diversas formas de pagamento”.

O projeto de lei acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943.