O secretário de Estado de Saúde Gilberto Figueiredo afirmou que o Governo do Estado estuda implantar a obrigatoriedade do ‘passaporte da vacina’ para entrada em instituições públicas, mas disse que não é competência do Estado limitar a circulação no comércio. Segundo ele, esta seria competência das prefeituras.

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“O Governo estuda e analisa para controle de instalações públicas de gestão do Governo do Estado. Exemplo: Arena Pantanal, que é um centro de eventos administrado pelo Governo do Estado. Aí o Governo estuda colocar algumas regras, por exemplo, para quem já esteja vacinado. O Governo não vai entrar na seara de restringir acesso a comércio, a nenhuma atividade econômica exigindo a comprovação, isso é atribuição que está na mão dos prefeitos que têm autonomia para fazer isso”, afirmou Gilberto.

Recentemente, a decisão do município de Rondonópolis de impor a obrigatoriedade do ‘passaporte da vacina’ no comércio gerou polêmica. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Mato Grosso (Abrasel-MT) emitiu nota contrária, a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) entrou com um mandado de segurança contra a obrigatoriedade, o que foi indeferido, e depois apresentou recurso de apelação contra decisão da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública. Além disso, os deputados Janaina Riva (MDB) e Gilberto Cattani (PSL) apresentaram projetos de lei para proibir a obrigatoriedade do passaporte (os PLs ainda não foram votados).

Segundo Gilberto, é possível que o Governo faça a restrição, por exemplo, para entrada na Arena Pantanal quando for liberada a participação de público nos jogos, mas sem invalidar as outras medidas de biossegurança. Em relação a outro Projeto de Lei, este de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que já foi aprovado em primeira votação e prevê que o Estado forneça uma carteira digital de imunização, Gilberto afirmou que é necessário analisar a viabilidade.

“A estratégia de vacinação é municipal, não é atribuição do Governo do Estado sequer aplicar vacina. Ela é atribuição de atenção primária em saúde, vigilância em saúde, então não é o governo do Estado que detém em que pese esses dados estão no sistema do Ministério da Saúde, essa autonomia para fazer isso. Por isso eu digo que o Governo não tem pretensão de ditar normas estaduais para cercear o acesso das pessoas na área do comércio, não é do escopo do governo do Estado isso, então qualquer fato novo vamos nos debruçar para verificar. Se é uma lei que o Governo do Estado consegue cumprir ou se é uma atribuição que o município tem que cumprir”, defendeu.