O MT Par publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (3) a decisão de revogar a concorrência pública 001/2016/SETAS, que culminou na escolha da empresa Rio Verde como ganhadora da concessão do Ganha Tempo. Com isso, fica descartada a possibilidade de o segundo colocado na concorrência assumir a concessão. A Rio Verde foi alvo da operação ‘Tempo é Dinheiro’ em setembro de 2020, e desde então o Governo do Estado assumiu a gestão das unidades provisoriamente.

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Segundo o que foi apurado na operação, foram encontrados indícios de lançamento de atendimentos fictícios por parte da Rio Verde, gerando uma contraprestação estatal indevida. Também foram apontadas condutas por parte da empresa no sentido de dificultar a fiscalização da regularidade dos atendimentos por parte dos órgãos de controle.

Na decisão, a MT Par argumentou que há inviabilidade da permanência do contrato atual de Parceria Público-Privada (PPP) porque “os estudos de demanda realizados à época foram baseados em atendimentos presenciais, sendo que a realidade atual caminha com um avanço significativo para atendimentos digitais”.

Também argumentou que a demanda da época está muito aquém do que o mensurado nos dias atuais. “A modelagem precisaria ser totalmente reconstruída para que possa atender a realidade e a tendência do Estado dos dias atuais, seja quanto ao mix de serviços, revisão dos reinvestimentos, contraprestação pecuniária, a implantação específica do Valor por atendimento-VPA para os serviços digitais, entre outros elementos que destaca”.

A decisão foi tomada pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privadas (CGPPP) após estudo de viabilidade Técnica Econômico-Financeira e Jurídica que analisou a possibilidade de conceder o contrato à segunda colocada, e entendeu que a melhor opção seria a revogação da concorrência pública.

No mesmo dia, a Secretaria De Estado De Planejamento E Gestão (Seplag) revogou a Portaria nº 075/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado edição nº 27.830, de 04 de setembro de 2020, que designou Equipe Técnica para Ocupação Provisória Judicial de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A, no âmbito do Contrato nº 062/2017/SETAS e suas alterações posteriores. A portaria entrou em vigor na sexta-feira (3), mas com efeitos retroativos a partir de 3 de maio de 2021, data da publicação da anulação do ato administrativo que julgou habilitado o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública nº 001/2017/SETASC, e, por consequência, do correspondente Contrato de Concessão Administrativa nº 062/2017/SETASC.