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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Direito de ir e vir

Contrários a passaporte da vacina, deputados pregam direito de escolha: “Agora o ‘meu corpo, minhas regras’ não vale”

Foto: Reprodução/Ilustração

Contrários a passaporte da vacina, deputados pregam direito de escolha: “Agora o ‘meu corpo, minhas regras’ não vale”
Contrários ao chamado ‘passaporte da vacina’, deputados pregaram, na última quarta-feira (13), durante discussão sobre o tema na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o direito de escolha dos cidadãos do estado. Além disto, criticaram quem se opõe ao projeto de lei apresentado por seis parlamentares, que querem proibir a exigência da comprovação de imunização em comércios, congêneres e prédios públicos. “Agora o ‘meu corpo, minhas regras’ não vale”, disse Gilberto Cattani (PSL).


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“Sou totalmente contra o passaporte sanitário. Quero deixar claro sobre o que é público e privado. O público deveria vir antes do privado. (...) Vou apresentar o substitutivo para que o público também não seja obrigatório. Dizem ‘meu corpo, minhas regras’, mas para a vacina não é assim”, discursou Cattani na tribuna.
 
Além disto, o deputado bolsonarista ainda falou na tribuna que as pessoas imunizadas são aquelas que já pegaram a Covid-19 e garantiram proteção de forma individual. Porém, como já apontaram diversos especialistas pelo mundo todo, já ter pego o coronavírus não impede que a pessoa tenha uma reinfecção e não dá imunidade continuada contra a doença.
 
Outro que endossou o discurso de Cattani foi o deputado Ulysses Moraes (PSL), dizendo que o que está em jogo é a liberdade individual, princípios dos quais, segundo ele, não é possível abrir mão. Ele lembra que o comércio foi bastante prejudicado com o fechamento durante a fase mais grave da pandemia e que medidas como o ‘passaporte da vacina’ somente iriam desestimular a economia.
 
“É da liberdade de cada um escolher. ‘Meu corpo, minhas regras’, diz o PT quando quer fazer a defesa do aborto, onde temos uma vida, que permite que se retire pela liberdade individual. Agora, quando se trata de uma escolha do cidadão, preferem polemizar para que haja mais miséria, fome, falências”, comentou o deputado na tribuna.
 
Uma das autoras do projeto, Janaína Riva (MDB) disse não ser contra a vacina e lembra que, inclusive, tomou as duas doses e tomaria a terceira se pudesse. Porém, se diz contra dar poder para que os chefes dos Executivos estadual e municipal possam proibir a entrada de não vacinados em comércios e igrejas.
 
“A imunização, aplicação da vacina, não garante 100% da imunização. Não acho que seja plausível a exigência. O proprietário se quiser exigir, pode fazê-lo. No comércio, bares, restaurantes, que estão tão afetados pela pandemia, não é justo que se exija. Retirei os públicos para evitar mais polêmicas acerca do tema. Mesmo defendendo a vacina, entendo que é incorreta esta exigência ao cidadão”, pontua a parlamentar.
 
Responsável por apresentar uma emenda, para que a proibição também aconteça nos prédios públicos, o deputado Faissal Calil (PV) afirma que “tem muito servidor que não concorda com a vacina e não pode ser impedido de trabalhar. Quero pedir para que os colegas derrubem o parecer para aprovar o projeto, que é muito bom. Não só pelo direito de ir e vir, mas também pela privacidade”.
 
Os deputados que são contra a proibição também discursaram na tribuna e lembraram que o direito coletivo se sobrepõe ao individual. Além disto, citaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a questão tem de ser decidida pelo Executivo, tornando o projeto inconstitucional.
 
O projeto
 
O tema chegou a ser discutido na sessão desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas a votação foi adiada, já que o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista. A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Casa de Leis deu parecer contrário à matéria.
 
O projeto tem por objetivo proibir a instituição do ‘passaporte de vacinação’ ou qualquer outro meio probatório de imunização contra o vírus Sars-Cov-2, como exigência para acesso aos estabelecimentos comeciais ou congêneres no Estado de Mato Grosso. A matéria é assinada por Janaína Riva, Xuxu Dal’Molin, Thiago Silva, Ulysses Moraes, Faissal e Sebastião Rezende. 
 
Deputados apontam inconstitucionalidade em projeto contra passaporte da vacina e lembram que direito coletivo se sobrepõe.
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