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Quarta-feira, 01 de dezembro de 2021

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APROVADO NA CÂMARA

Neurilan questiona valor fixo do ICMS sobre combustíveis: “mais uma vez as finanças dos municípios correm o risco”

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Neurilan questiona valor fixo do ICMS sobre combustíveis: “mais uma vez as finanças dos municípios correm o risco”
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, demonstrou preocupação com a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto obriga estados e Distrito Federal a especificarem a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.

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Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. O texto, u substitutivo do relator Dr. Jaziel (PL-CE) ao Projeto de Lei Complementar 11/20 do deputado Emanuelzinho (MDB), segue para o Senado.

Neurilan, no entanto, leva em consideração estimativa do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que aponta perda anual de R$ 1,081 bilhão para Mato Grosso, sendo que 25% desse valor (R$ 270 milhões) correspondem ao impacto na arrecadação dos cofres municipais.  Em âmbito nacional, a previsão é de que ocorram perdas da ordem de R$ 24 bilhões para os estados brasileiros, dos quais R$ 6 bilhões se referem à redução no orçamento das prefeituras.

"Mais uma vez as finanças dos municípios correm o risco de ser impactadas devido a uma proposta que não foi colocada em discussão com todos os setores envolvidos. Prefeitos e governadores estão contestando esse projeto devido ao impacto negativo sobre a arrecadação, cuja repercussão afeta toda a sociedade", disse.

De acordo com a AMM, para 2022, os municípios de Mato Grosso, já terão uma perda de R$ 301 milhões com redução da alíquota do ICMS por decisão do governo estadual, com a possível aprovação da Assembleia. Os municípios terão uma perda de ICMS somada em R$ 571 milhões, que representa um impacto muito expressivo, que pode desequilibrar as finanças municipais.

Neurilan defendeu que os projetos aprovados pelo Legislativo que impliquem perda para os entes federados devem prever uma compensação financeira, visando amenizar os prejuízos para os cofres públicos e evitar desequilíbrios financeiros. "Não somos contrários à redução do ICMS dos combustíveis, mas a proposta tem que ser colocada na mesa e deve ser submetida a uma ampla discussão, com a participação e diálogo entre os entes federados".

Esse diálogo poderá ocorrer no Senado, de acordo com declaração do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira. O parlamentar afirmou que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

"A Câmara dos Deputados cumpriu uma etapa própria de avaliação, agora cabe ao Senado fazer uma avaliação do projeto. Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto. Então, nós teremos esse tempo de avaliação no Senado Federal", declarou Pacheco.

O presidente da AMM, afirma que assim como no Senado, aqui em Mato Grosso a Assembleia Legislativa também tem que chamar os prefeitos para discutir a proposta do governador Mauro Mendes enviada ao parlamento estadual.

Na sua avaliação, é muito ruim quando um chefe de poder começa querer chamar outros entes federados para desafios, ou mesmo colocar a população contra os entes. A declaração é em resposta ao governador Mauro Mendes (DEM), que desafiou prefeitos a realizarem abaixo-assinado, caso sejam contrários a redução de ICMS da energia elétrica, comunicação, gasolina, diesel, gás industrial e do uso do sistema de distribuição da energia solar.
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