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Sexta-feira, 03 de dezembro de 2021

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Decisão

TCU determina que União e Caixa Econômica não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT

Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto

TCU determina que União e Caixa Econômica não liberem uso do dinheiro do VLT para BRT
O Pleno do  Tribunal de Contas da União (TCU), atendendo uma representação da Procuradoria do Município de Cuiabá, determinou que o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econômica Federal não realizem a transferência de recursos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para realização das obras do BRT (Ônibus de Rápido Transporte) - em  Cuiabá e Várzea Grande. O governador Mauro Mendes anunciou nesta quinta-feira (25), que deverá fazer a obra do novo modal com dinheiro do caixa estadual.

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Conforme o relator do processo, o ministro Jorge Oliveira, os documentos apresentados pelo Governo do Estado são inviáveis e ainda, com ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental.  (EVTEA). A decisão é de 24  novembro.

O ministro  cita que o Ministério do Desenvolvimento Regional não respaldou a  mudança do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal é arriscada.  "Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradição entre as informações do Governo do Estado e do MDR, já que aquela Pasta, além de não respaldar a decisão do ente subnacional de alterar o modal - já que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudança de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitadas - também recomendou a cooperação entre os governos locais e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, ao contrário do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados são autônomos, possuem competências próprias e não possuem relação de subordinação entre si.
"Isso afasta o alegado imperativo de submissão do Município às decisões do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a matéria é avaliada à luz dos princípios e diretrizes de governança interfederativa", consta em trecho da decisão.

O ministro pediu a participação dos dois municípios envolvidos no processo, que também possam participar das discussões quanto à escolha do modal. "Assim, como a unidade técnica desta Corte expressou de forma lapidar, é necessário que os entes que serão afetados pela alteração sejam partícipes do processo decisório, para em conjunto definirem a melhor política pública a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse público", pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal, "cuja exploração e regulamentação é de competência do Estado de Mato Grosso, não se pode adotar políticas estanques, sem uma avaliação sistêmica e integrada", consta na decisão. 

Reforçou ainda que os estudos técnicos  são imprescindíveis para a troca do VLT para o BRT. "Mesmo que consultas e audiências públicas para debater a alteração de modal já tenham sido realizadas, é preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e as normas técnicas apontadas pela Seinfra Urbana, é imprescindível que os estudos para fundamentar mudança de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes dispêndios de operação e de manutenção que serão gerados", aponta outro trecho.

Consta no documento  que Caixa Econômica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de alteração de modal, com os respectivos subsídios técnicos: "Em janeiro de 2021; a mudança de objeto caracteriza alteração contratual não autorizada pelas normas de gestão de produtos daquela empresa pública, em especial pela Resolução 288/1998 do Conselho Curador do FGTS;  eventual alteração do objeto contratual somente poderá ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e  embora não participe da definição do objeto contratual, está analisando a documentação recebida, com vistas a subsidiar o MDR", consta na decisão.

O TCU solicita que no prazo de seis dias, informe à Corte, sobre as providências adotadas por todas as instituições envolvidas no processo para a construção do modal. O VLT é uma obra que já consumiu mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público e deveria ter sido entregue durante os jogos da Copa do Mundo de 2014. 

Governo bancará

Para colocar um fim no imbróglio que se arrasta sobre a troca do VLT para BRT, o Governo de Mato Grosso começou negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF) para quitação do financiamento das obras do modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande. O anúncio da troca dos modais foi feito há quase um ano.
Com o fim do financiamento, será possível colocar na praça a licitação do BRT, que já está pronta, conforme anunciou nesta quinta-feira (25), o governador Mauro Mendes (DEM).

“O Governo de Mato Grosso encaminhou oficialmente para a Caixa Econômica Federal um pleito para quitar o financiamento feito para a construção do modal. O valor da dívida hoje é de R$ 560 milhões, que está sendo paga literalmente em dia, mas o Estado vai quitar e vai encerrar essa relação que existe com a Caixa Econômica”, destacou.

De acordo com Mauro, o Governo estava aguardando da  CEF uma tratativa para autorizar a migração para o BRT. "Mas como eles estão demorando muito – isso foi pedido no início do ano - e a licitação [do BRT] está pronta na Sinfra já há alguns dias, nós não podemos soltar essa licitação sem autorização deles que são os financiadores. Então, o Governo vai quitar esse financiamento e encerra essa dependência”.

O governador apontou ainda que a sociedade não terá prejuízo financeiro com a troca do modal, já que todo o dinheiro pago pelo Estado pelo VLT já é alvo de ação judicial para ressarcimento dos recursos aos cofres públicos.

“O Governo já entrou na Justiça pedindo de volta para os cofres públicos, do Consórcio VLT, os R$ 1,2 bilhão aproximadamente para o ressarcimento, uma vez que o contrato foi rescindido por culpa deles, por prática de corrupção, com decisão transitada em julgado. O Código Civil brasileiro é muito claro: se alguém dá causa a rescisão de um contrato, ele tem o dever de indenizar a outra parte. O contrato foi rescindido por culpa deles, então não tem mais o que se falar nisso”, afirmou Mauro. 
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