O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis, comentou que por enquanto o governo do estado não foi notificado pelo Ministério Público Estadual, que moveu ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar o patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá Esporte Clube.
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A lei nº 11.550 de novembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo democrata no início do mês, foi tratada como afronta à moralidade pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.
Segundo o chefe da PGE, a defesa do estado já está sendo trabalhada, mas ainda sem data de apresentação por falta de intimação. "Nós ainda não recebemos a intimação da ação que o MPE entrou. Estamos trabalhando na justificativa e ressaltando o que fizemos e foi encaminhado à AL. Agora, a materia em si, o que o MP alegou, não temos materialidade", disse o procurador.
O programa autoriza a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) a firmar contratos de patrocínio, de forma direta, com as equipes mato-grossenses que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro.Para a série A, o “investimento pode chegar até R$ 3,5 milhões. Já para a séria B, o montante destinado não pode passar de R$ 1 milhão", diz trecho da lei.
Francisco de Assis disse que projeto semelhante a esse já existiu em governo passados e também já existe em outras unidades federativas. "Isso já existiu em projetos de lei semelhantes, em ações do estado nesse sentido e essa ajuda aos clubes existe em outras unidades da federação. Tudo está dentro dos conformes da Lei. Vamos apenas defender a legalidade", concluiu.
