O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo afirmou que o Governo de Mato Grosso incentiva a geração de energia fotovoltaica, e que a cobrança de ICMS incidia somente sobre uso da rede, que é cobrado pela Energisa. Segundo o secretário, agora cabe à Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidir se irá entrar com recurso sobre decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que proibiu esta cobrança e, caso entre, caberá às instâncias superiores emitirem a “palavra final”.

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No último dia 10 de fevereiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar em ação do Partido Verde (PV), suspendendo a possibilidade de incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o excedente de eletricidade fotovoltaica (energia solar) injetado na rede de distribuição.

A Procuradoria Geral do Estado ainda não se manifestou sobre um possível recurso. Recentemente, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que só estava seguindo orientação da PGE e acreditava estar seguindo a lei.

Segundo Gallo, a questão ainda está em análise, mas é importante, para ele, deixar claro que o Estado incentiva a produção de energia solar. “Não é à toa que Mato Grosso é o estado que tem geração per capita maior no Brasil, mais usinas fotovoltaicas em Mato Grosso do que em qualquer outro estado. Isso se deve ao fato de que todos os equipamentos de energia solar de Mato Grosso são isentos de ICMS, só isso dá mais de R$ 400 milhões que o Estado deixou de arrecadar para incentivar”, afirmou o secretário.

“Só para dizer, são 10% de cada equipamento que o Estado poderia arrecadar, e não arrecada. Então se você compra um equipamento que custa R$ 50 mil, o Estado abre mão de R$ 5 mil de arrecadação. Isso é muito importante dizer, e isso é o papel que o governo está fazendo para incentivar a fotovoltaica. E aquela energia que é gerada e consumida ela também não incide ICMS. Essa incidência de ICMS é só pelo uso da rede que a Energisa cobra, então sobre isso, como é uma cobrança feita pela Energisa, incide o ICMS. E já deu essa polêmica toda. Então cabe agora à justiça decidir, e o que a justiça decidir, obviamente, nós vamos cumprir”, completou.

Para o secretário, a decisão sobre a cobrança ser ou não constitucional cabe à justiça decidir. “Agora cabe à justiça definir isso. Aqui em Mato Grosso houve uma decisão, e certamente Brasília vai dar a palavra final a esse respeito”, finalizou Gallo.