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Quinta-feira, 07 de julho de 2022

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em caso de perda de arrecadação

Bolsonaro sanciona teto do ICMS mas veta compensação para estados

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Bolsonaro sanciona teto do ICMS mas veta compensação para estados
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), que estabelece um teto de cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações, e transportes. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores.

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No dia 13 deste mês, o Senado aprovou, por 65 votos a 12, o PLP.  Durante a votação, os três senadores de Mato Grosso, sendo eles Fábio Garcia (União), Margareth Buzetti (PP) e Wellington Fagundes (PL), votaram favoráveis ao PLP 18/2022. 

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Por isso, constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. 

De acordo com o O Globo, porém, Bolsonaro manteve o gatilho para compensação dos Estados que perderem mais de 5% de arrecadação com tributo, mas vetou algumas das regras da compensação paga aos Estados por perdas de arrecadação do ICMS causadas pelo PLP 18/2022, aprovado em junho pelo Congresso.

Ainda conforme o jornal, entre elas, por exemplo, um dispositivo que previa que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não fossem afetado. 
 
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