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Segunda-feira, 15 de agosto de 2022

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Vai à sanção

Deputados aprovam projeto que facilita porte de arma para CACs e advogados

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Deputados aprovam projeto que facilita porte de arma para CACs e advogados
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 39/2022, que reconhece o risco da atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs) e a e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo. Foram contrários ao projeto somente os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD). O projeto, agora, vai à sanção do governador Mauro Mendes (UNIÃO).

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O deputado Lúdio Cabral (PT) foi a plenário se manifestar contrário ao projeto: “é absolutamente inconstitucional, é ilegal porque é matéria a ser tratada pela legislação federal. Quem quer que os tais CACs sejam considerados atividade de risco para porte de armas tem que ir lá para a Câmara dos Deputados, para o Senado da República apresentar esse projeto lá e não aqui na Assembleia Legislativa”, argumentou.

Um dos autores do projeto, deputado estadual Ulysses Moraes (PTB), rebateu o argumento. “Quem lê o projeto, gasta cinco minutinhos, e entende o projeto, sabe que não é inconstitucional, ele reconhece a atividade de risco, a questão do porte segue jurisdicionada na Polícia Federal (...) Ele serve como argumento, é um argumento a mais para que o delegado conceda o porte, porque a atividade é considerada de risco, e temos que avançar mais ainda”, afirmou.

O governador Mauro, recentemente, falou sobre este projeto, disse que não concordava com armamento da população e que essa não deveria ser uma estratégia da segurança pública. Mauro ainda disse que os parlamentares deveriam se ater à Constituição, e não “ficar fazendo lei de última hora só para tentar ganhar um votozinho”.

O projeto é assinado, além de Ulysses, por Xuxu Dalmolin (UNIÃO), Gilberto Cattani (PL), Valmir Moretto (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Delegado Claudinei (PL).

Advogados

Também foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 259/2022, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que reconhece o risco à atividade dos advogados. Neste caso, o único voto contrário foi do deputado Lúdio Cabral (PT), mas o líder do governo na AL, Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), alertou que o projeto é inconstitucional.
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