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Quinta-feira, 11 de agosto de 2022

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Caso Klara Castanho

AL torna obrigatória orientação sobre entrega voluntária de bebês para adoção

Foto: Reprodução

Caso Klara Castanho
O deputado estadual Dr. João (MDB) conseguiu aprovar projeto de lei (PL 706/2020) obrigando que mulheres sejam orientadas sobre o direito de poder entregar a criança para adoção. Nas últimas semanas, veio á tona o caso da atriz Klara Castanho, que revelou em seu perfil no Instagram que foi vítima de estupro e desabafou sobre o vazamento da informação de que entregou um bebê à adoção. A história, que deveria ter sido mantida em sigilo, gerou muita polêmica. A legislação  faz justamente o papel de orientar as mulheres quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos. Consta em um dos seus artigos que a paciente deverá ser submetida a consulta com assistente social ou psicólogo antes de receber a alta médica e que este profissional  deverá informa-la sobre programas de seguridade social. Caso o profissional detecte sinais de rejeição ou expressa manifestação de entrega da criança para adoção, deverá informar a possibilidade sigilosa e não constrangedora de entrega da criança a adoção previsto na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. O juízo competente também terá de ser informado, para que adote as medidas necessárias. A lei do deputado Dr. João também obriga que sejam afixadas placas informativas com os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
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