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Quinta-feira, 14 de novembro de 2024

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Sefaz envia para ALMT projeto para facilitar quitação de dívidas do MT-Desenvolve e Bemat

Foto: Secom-MT

Rogério Gallo é secretário de Fazenda de Mato Grosso

Rogério Gallo é secretário de Fazenda de Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda está encaminhando para a Assembleia Legislativa uma Proposta de Lei Complementar (PLC) que limpa o nome e deixa sem débitos com o Estado quem fizer um acordo de pagamento à vista sobre as pendências com o MT-Desenvolve ou o Bemat (Banco do Estado de Mato Grosso - atualmente extinto). Segundo a Sefaz, existem muitas pessoas em atrasos com essas agências. "Esse projeto é para autorizar o programa para renegociação de débitos contraídos junto á Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT, vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não, inclusive quando decorrentes de empréstimos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - Fundes", explicou o secretário de Fazenda Rogério Gallo. Quem fizer o acordo terá direito a pagar os débitos à vista, sem juros e multas. "É para regularizar, inclusive, quem tem dívida com o Bemat. Apesar de extinto, existe uma carteira de pessoas que ainda não quitaram esses débitos", concluiu o secretário. 
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