O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou revelia do prefeito de Confresa, Rônio Condão (PP), sobre o processo que investiga possível descumprimento de uma lei federal que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

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O fato chegou à Corte de Contas por uma denúncia à Ouvidoria Geral. Ao analisar o caso, o conselheiro Valter Albano determinou a intimação do prefeito para que respondesse contra a acusação, porém ele não se manifestou.

Logo após, o processo passou por uma análise técnica que apontou duas possíveis irregularidades: o descumprimento da lei federal entre 2019 e 2023 e a desconformidade da tabela salarial. Por isso, sugeriu a notificação prévia de Rônio, porém, ele permaneceu inerte.

A denúncia foi encaminhada para emissão de relatório técnico preliminar sugerindo a manutenção das duas irregularidades. Novamente, ele foi procurado para apresentar defesa, o que não aconteceu.

“No caso em análise, constato que o prefeito, foi devidamente citado, no entanto, não apresentou defesa até a presente data, motivo pelo qual em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 105 da Resolução Normativa 16/2021-TCE/MT, declaro à Revelia do Sr. Rônio Condão Barros Milhomem e determino o encaminhamento dos autos à 3ª Secretaria de Controle Externo para emissão de Relatório Técnico Conclusivo”, diz trecho da decisão.