O governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), vetou integralmente o projeto de lei que pretendia instituir uma política estadual de arborização urbana. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa no início de outubro, tinha como objetivo criar um sistema estadual de informações sobre arborização urbana, além de orientar ações no setor.

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Pivetta explicou que o veto foi motivado por questões constitucionais. Segundo ele, o projeto fere o princípio da autonomia dos municípios, já que questões ligadas à arborização urbana são consideradas de interesse local, cabendo, portanto, às prefeituras, e não ao estado, legislar sobre o assunto.

"O planejamento urbano e o cuidado com o meio ambiente urbano devem ser coordenados diretamente pelos municípios, já que são eles que conhecem melhor as realidades locais", destacou.

A decisão se baseia na Constituição Estadual, que determina que assuntos de interesse específico das cidades, como o uso do solo e a organização de espaços urbanos, são responsabilidade das próprias cidades.

Outro ponto levantado por Pivetta é que o projeto também impactaria na organização dos órgãos públicos estaduais e municipais, o que, segundo ele, só poderia ser proposto pelos chefes do Poder Executivo.

O veto agora volta para a Assembleia Legislativa, que pode aceitar ou rejeitar a decisão do governador. Caso os deputados decidam derrubar o veto, o projeto volta a ser analisado.