O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, foram convocados pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, a prestarem esclarecimentos acerca da prescrição de uma dívida de R$ 50 milhões da MT Comércio de Cereais, de Várzea Grande. A dívida, decorrente do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa do setor agropecuário, deixou de ser cobrada após o prazo legal de cobrança expirar.
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Na sessão ordinária desta terça-feira (5), Sérgio Ricardo indicou possíveis falhas do Estado na cobrança da quantia, que será analisada em auditoria sobre renúncias fiscais no estado. “Nós já instauramos uma auditoria para abordar o tema. É essencial e adequado, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Código de Contas, chamar as autoridades envolvidas para esclarecimentos antes de propormos qualquer representação ou auditoria, a fim de investigar sinais claros de ineficiência na cobrança da dívida ativa do Estado”, disse o conselheiro, ressaltando o impacto da prescrição para o orçamento estadual. Segundo ele, a dívida ativa de Mato Grosso aproxima-se dos R$ 90 bilhões.
O Tribunal de Justiça (TJMT) reconheceu a prescrição do débito após uma década de tramitação, desde que o Estado moveu uma ação para cobrar o ICMS, além de emissão irregular de notas fiscais e omissão de informações fiscais pela empresa, que atua no comércio de grãos. Na Justiça, a empresa defendeu que o processo já havia superado o prazo de cinco anos para cobrança, sem que houvesse qualquer medida para suspender ou interromper a prescrição.
De acordo com o TJMT, o Estado chegou a recorrer, mas o pedido foi rejeitado pela ausência de diligências por parte da Fazenda Pública para dar andamento ao caso. Desde o início da ação em 2014, o governo estadual acionou o Judiciário em apenas quatro ocasiões: 2017, 2019 e duas vezes em 2023. “A Justiça não vai agir por conta própria; é preciso que seja acionada”, comentou Sérgio Ricardo. Ele acrescentou que esses esclarecimentos contribuirão para a análise do TCE-MT sobre as renúncias fiscais praticadas no estado.
A auditoria, sob a responsabilidade do conselheiro Antonio Joaquim, avaliará a eficiência e transparência na gestão da dívida ativa e na política de incentivos fiscais ao longo dos últimos cinco anos. “Vamos receber as informações para subsidiar o relatório final. Essa auditoria buscará resultados na cobrança de dívidas, não apenas nos casos de omissão, mas também em outras situações que, por enquanto, não podem ser divulgadas”, explicou Antonio Joaquim.
A auditoria, iniciada em junho, visa fortalecer políticas públicas para desenvolvimento econômico e geração de emprego. Na semana passada, o TCE-MT oficializou a contratação de uma consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para fornecer apoio técnico ao processo. “Posso garantir que será um trabalho rigoroso, que contará com o apoio da Presidência deste Tribunal, demonstrando a importância do Tribunal de Contas para a população de Mato Grosso”, finalizou o conselheiro-relator.
