O governador Mauro Mendes (União) sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei 799/2024, que cria a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Apesar de a sanção ter sido publicada no início de dezembro, a nova estrutura administrativa entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2025. O delegado da Polícia Civil Vitor Hugo Bruzulato vai comandar os trabalhos.
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A nova secretaria será responsável por gerir políticas penitenciárias, socioeducativas, de reintegração social e de combate às drogas, atualmente administradas em sua maioria pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp).
Dentre as atribuições, o secretário terá que planejar e executar a política penitenciária e socioeducativa do Estado, promovendo condições de ressocialização e reintegração social para os indivíduos privados de liberdade e adolescentes infratores.
Além disso, terá que administrar as unidades prisionais e socioeducativas, promovendo o controle e a eficiência dessas estruturas. Gerir bancos de dados e sistemas de informações voltados às políticas de segurança pública.
A lei também transfere a Fundação Nova Chance (Funac), responsável pela reinserção social de apenados, para a estrutura da Sejus.
Criação de corregedoria própria
Um dos destaques da lei é a criação de uma corregedoria exclusiva para a Sejus. Esse órgão terá autonomia para realizar correições, investigações e procedimentos disciplinares relacionados aos servidores da secretaria. A corregedoria também poderá sugerir exonerações e fiscalizar o cumprimento de ordens judiciais nas unidades prisionais e socioeducativas. A criação do órgão é uma das promessas do novo secretário.
Os servidores designados para comissões de processos administrativos disciplinares receberão uma gratificação adicional, com caráter indenizatório.
Além disso, a nova legislação reformula o Fundo Penitenciário de Mato Grosso (Funpen), que será gerido pela Sejus, e vincula o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conesd) à nova pasta.
