A Câmara de Vereadores de Cuiabá discute um projeto de lei que altera a legislação sobre a divulgação de listas de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

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A proposta modifica artigos de uma lei municipal aprovada em 2013, para incluir novas determinações, entre elas, a divulgação das listas de pacientes por especialidade, abrangendo todas as unidades da rede municipal, incluindo as conveniadas, no site da prefeitura.

A nova redação exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que informações sensíveis sejam acessíveis apenas a servidores autorizados. Os dados sobre filas de espera deverão ser atualizados e divulgados a cada 15 dias.

O descumprimento da lei implicará sanções ao secretário de saúde e, em caso de omissão, ao prefeito.
O autor da proposta, vereador Chico 2000 (PL), destacou que a legislação de 2013 ainda não foi regulamentada e, por isso, as filas de espera permanecem sem divulgação.

A falta de transparência foi objeto de uma ação judicial em 2022, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que cobrava a divulgação das informações.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável à proposta foi aprovado pelo plenário. Agora, a matéria seguirá para votação em dois turnos e, caso seja aprovada, vai para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).