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Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025

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SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Decreto de Abilio dispensa licitação, permite requisição de propriedades particulares e entrada em casas para evacuação

Foto: Rennan Oliveira

Decreto de Abilio dispensa licitação, permite requisição de propriedades particulares e entrada em casas para evacuação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), oficializou decreto que declara situação de emergência em áreas do município afetadas por alagamentos decorrentes das fortes chuvas registradas no último domingo (12). A publicação foi feita na segunda-feira (14) em uma edição suplementar da Gazeta Municipal.


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O decreto tem vigência de 180 dias e busca assegurar medidas rápidas para minimizar os impactos causados pela tempestade.

Conforme o documento, os alagamentos causaram danos significativos em diversos bairros da cidade, incluindo a destruição de pontes e bueiros, além de alagar residências, afetando várias famílias.

O que o decreto permite

O decreto estabelece diversas providências como:
  • Mobilização de todos os órgãos municipais  - autorizados a atuar em conjunto com a Diretoria de Proteção e Defesa Civil para responder ao desastre e trabalhar na reabilitação e reconstrução das áreas afetada;
  • Convocação de voluntários;
  • Poderes extraordinários a autoridades administrativas e agentes de defesa civil - estão autorizados a adentrar nas casas para prestar socorro ou evacuar moradores em caso de risco iminente.
  • Também podem requisitar o uso de propriedades particulares em situações de perigo público, assegurando a indenização posterior, caso haja danos;
  • Dispensa de licitações.
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