O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assegurou que a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) não representará renúncia de receita para o município. A proposta enviada à Câmara de Vereadores na última semana mantém a Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), que continuará financiando as atividades regulatórias, agora sob responsabilidade de conselhos setoriais vinculados às secretarias municipais.

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O projeto prevê a desativação da Arsec em até 90 dias, período em que suas funções regulatórias serão redistribuídas para quatro conselhos setoriais de regulação, que atuarão junto às respectivas secretarias municipais:
 

• Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
• Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana;
• Manejo e Destinação de Resíduos Sólidos, vinculado à Secretaria de Obras Públicas;
• Serviços de Iluminação Pública, também vinculado à Secretaria de Obras Públicas.

Segundo o prefeito, a mudança visa modernizar e otimizar a regulação dos serviços públicos delegados, garantindo maior transparência e controle. Ele afirmou que a Arsec não atuava em benefício da população, mas sim das empresas concessionárias, citando como exemplo a recente aprovação de um reajuste de 4,45% na tarifa de água, decisão tomada pela agência na última quarta-feira (5). Abilio declarou que não sancionará o aumento e criticou a composição do conselho da Arsec, que, segundo ele, favorecia as concessionárias.

"A Arsec trabalha em favor das empresas e não da população. Sempre defendeu o aumento dos custos para as concessionárias. Apresentei todas as motivações para não haver o reajuste da tarifa de água e esgoto, mostramos irregularidades no processo, mas a Arsec foi favorável ao aumento", declarou o prefeito.

Brunini ainda afirmou que, embora não possa afirmar a existência de corrupção na Arsec, a Câmara Municipal pode investigar a situação caso haja interesse. Ele reiterou que a transição será concluída dentro do prazo previsto e que a nova estrutura regulatória será mais eficiente e justa para a população cuiabana.

"Pensei que um prazo de transição seria positivo, mas acabei de ter uma resposta contrária. Então, em 90 dias a Arsec estará extinta e vamos redistribuir os conselhos", concluiu o prefeito.