O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Campos (União Brasil), afirmou que o projeto de lei anunciado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, sobre a regulamentação dos empréstimos consignados de servidores públicos será analisado com celeridade, mas sem precipitação.

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A proposta busca colocar fim aos descontos abusivos em folha de pagamento, prática que levou muitos servidores a inadimplência, com casos de funcionários que chegaram a receber menos de R$ 50 ao final do mês.

Ele ainda destacou que há empresas atuando no setor que sequer são instituições bancárias, o que agrava o problema. Segundo o deputado, o projeto que será encaminhado pelo governo e Tribunal de Contas ainda nesta semana precisa ser amplamente debatido no parlamento antes de ser aprovado.

“Vai ter que ser estudado pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois debatido no plenário. O máximo de urgência possível será feito, mas não pode ser de afogadilho, porque não sabemos se essa lei encaminhada será totalmente perfeita, satisfazendo as duas partes, a parte governamental e a parte do servidor público”, ressaltou.

Proposta

O presidente do TCE anunciou na última semana a elaboração de um projeto de lei que visa resolver um dos principais impasses enfrentados por servidores públicos, que são os descontos abusivos de empréstimos consignados em folha de pagamento.

Segundo o conselheiro, a proposta, construída em conjunto com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e demais órgãos, estabelece um teto máximo de 35% para descontos e cria mecanismos de fiscalização.

Além disso, a matéria ainda propõe o fim da cobrança de uma taxa de até 7% sobre operações de crédito consignado e cartões consignados. O valor é repassado pelas instituições financeiras a um fundo estadual administrado pela Secretaria de Planejamento (Seplag).