A vereadora e presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que a recém-criada Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a Cuiabá Regula, que substituirá a Arsec, está apta para funcionar e terá os novos diretores empossados em breve. 

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“A agência está pronta para trabalhar”, declarou em entrevista na manhã desta terça-feira (10). “Hoje recebemos a notícia que [a criação da agência] está oficializada. Os diretores serão empossados e eu tenho certeza que o diretor presidente,  o doutor Alexandre, irá fazer um excelente trabalho frente a Cuiabá Regula”. 

Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, o Ministério Público tentou barrar a lei que criou a agência. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu extinguir a ação alegando “incompetência da Corte Estadual para julgar a matéria”.

A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.

Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.

A agência será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria.

Ao todo, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.