O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou o recebimento de 23 mil contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos. Os documentos foram enviados após a ativação da plataforma digital “Fiscaliza Consignados”, lançada nesta segunda-feira (16).

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As instituições financeiras têm até o dia 30 de junho para inserir todos os contratos na ferramenta, conforme deliberação da mesa técnica criada para apurar o superendividamento no estado.

Segundo o presidente, o volume total de contratos pode chegar a 300 mil, com uma dívida estimada em mais de R$ 12 bilhões. “O Tribunal está firme na sua missão de investigar os consignados em Mato Grosso. As empresas foram notificadas e só serão consideradas regulares se entregarem os contratos até o dia 30, sob pena de nulidade dos acordos”, afirmou Sérgio Ricardo.

O conselheiro também destacou que acompanhará o andamento das inserções em tempo real. “Estaremos com nosso setor de tecnologia monitorando constantemente a alimentação da plataforma. Os contratos que não forem inseridos podem ser considerados inexistentes, assim como as dívidas correspondentes. Essa é a oportunidade para as empresas comprovarem que agiram corretamente”, declarou.

A criação da plataforma foi definida após reunião com representantes de instituições financeiras no dia 12 de junho. O ambiente virtual concentra os documentos dos contratos, além de manuais, termo de responsabilidade e a Nota Técnica nº 62/2025, disponíveis no hotsite do TCE-MT.

Mesa técnica e medidas adotadas

A análise do endividamento dos servidores por meio de empréstimos consignados é conduzida por uma mesa técnica instalada no dia 26 de maio. A proposta partiu do conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), 62 mil servidores estaduais possuem empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa — o que representa quase 60% da categoria.

Entre os encaminhamentos já definidos, está a recomendação de suspensão, por 90 dias, dos descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, exceto nos casos amparados por decisões judiciais. Também foi proposta a exclusão progressiva de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores.

A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma para consultar os contratos registrados em seus nomes.

Projeto de lei e proposta de Refis

Por sugestão do presidente do TCE, o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 976/2025, que estabelece limites e condições para consignações em folha de pagamento de servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes e órgãos autônomos. O texto já foi aprovado em primeira votação.

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa, Sérgio Ricardo também propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) voltado aos servidores públicos endividados. A iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas à proteção da renda do funcionalismo e à maior transparência nas operações de crédito com desconto em folha.