Apesar de estar pronta para ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desde 28 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Janaina Riva (MDB) para garantir o pagamento de 50% das emendas impositivas para a saúde até o fim do primeiro semestre segue parada, sem avanços na tramitação.

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A PEC nº 5/2025 foi protocolada no dia 16 de maio, no auge do conflito político entre a deputada e o grupo do governador Mauro Mendes (União), quando houve trocas públicas de acusações entre Janaina e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União). 

Janaina chegou a acusar o governo de boicote sistemático às suas emendas, enquanto Garcia rebateu, afirmando que a parlamentar faz “uso político” das cobranças e estaria tentando criar narrativa de perseguição. Em entrevistas e sessões plenárias, o clima foi de confronto aberto.

O governador Mauro Mendes, embora evitasse ataques diretos, reforçou o tom ao dizer que Janaina “atua como oposição” e, portanto, seria tratada como tal na articulação política. No entanto, nas últimas semanas, a temperatura entre as partes arrefeceu, sem novas críticas públicas e com a pauta dos consignados tendo sido principal tema na Assembleia Legislativa.

A proposta inclui o § 15-A ao artigo 164 da Constituição Estadual e institui um cronograma mínimo para execução das emendas destinadas à saúde, exigindo que metade do valor total de cada deputado esteja quitada até junho. A medida se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter impositivo das emendas, desde que respeitados critérios de legalidade, planejamento e transparência.

Mesmo com a pauta cumprida, a PEC ainda depende de análise jurídica da CCJR para seguir ao plenário. Depois disso, enfrentará  novas etapas de tramitação: duas votações com quórum qualificado e exame de mérito em comissão temática.