O prefeito Abílio Brunini (PL) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (PMRFU). A proposta, que atualiza e substitui legislações anteriores, tem como objetivo central acelerar e ampliar o processo de entrega de escrituras a moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente na capital.
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O texto foi elaborado com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que reformulou o marco legal da regularização fundiária. Com isso, Abílio pretende alinhar a legislação municipal às diretrizes federais, permitindo que o município atue de forma mais eficiente no reconhecimento da posse e na titulação de famílias que vivem sem segurança jurídica sobre seus imóveis.
“O objetivo é garantir dignidade às famílias que vivem em ocupações consolidadas, assegurando o direito à moradia formal, acesso à infraestrutura e reconhecimento do poder público”, afirma a justificativa do projeto.
Dois modelos de regularização
A proposta diferencia dois tipos de regularização: a Reurb-S, voltada para interesse social (famílias de baixa renda), e a Reurb-E, para casos de interesse específico, como áreas ocupadas com fins comerciais ou de renda mais elevada. Em ambos os casos, o município passa a ter poder para classificar, conduzir e outorgar os títulos de propriedade, com menos burocracia e maior rapidez.
O texto também prevê a criação de uma estrutura técnica especializada dentro da Prefeitura para tocar os processos de regularização, com a possibilidade de formar núcleos interdisciplinares, estabelecer parcerias com cartórios e convocar audiências públicas nos bairros beneficiados.
Em casos de interesse social, o município poderá dispensar documentação como matrícula individualizada ou formalização prévia de parcelamentos, desde que comprovada a consolidação da ocupação e a ausência de risco à coletividade.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.
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