O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Estacionamentos Rotativos da Câmara de Cuiabá apontou que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) mentiu ao afirmar aos membros da comissão que não havia dado determinação para vincular recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao contrato da CS Mobi.

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A conclusão reforça suspeitas de irregularidades no contrato de concessão que totaliza R$ 654,9 milhões e pode chegar a R$ 1,6 bilhão ao longo de 30 anos, considerando correção pelo IPCA.

Segundo o documento elaborado pelo vereador Dilemário Alencar (Podemos), relator do processo, a CPI concentrou suas investigações em três eixos: a estrutura financeira do contrato, os termos aditivos e a fiscalização do contrato.

No item sobre os termos aditivos, os membros da comissão destacaram a celebração do 1º Termo Aditivo, que substituiu a chamada CONTA GARANTIA de titularidade do FUNGEP para uma nova conta corrente de movimentação restrita, vinculando recursos do FPM como garantia para a concessionária.

O ex-prefeito, questionado sobre o termo que permitiu à CS Mobi acessar recursos do fundo, afirmou que “a determinação dada por ele foi a de não vincular recursos do FPM ao contrato de concessão do Estacionamento Rotativo, pois ele sabia que isso exigiria lei aprovada pela Câmara Municipal”. Entretanto, o relatório da CPI aponta que Emanuel mentiu, pois no dia 2 de fevereiro de 2024 assinou o 1º Termo Aditivo que efetivamente permitiu à concessionária receber recursos do FPM.

Além disso, a investigação também revelou falhas graves na fiscalização do contrato. O fiscal designado, Clovis Gonçalves de Oliveira, afirmou que foi nomeado sem ser consultado e só tomou conhecimento da função por meio de terceiros. Outro servidor, Delvan Rosa Parreira Júnior, relatou que os serviços da concessão ficaram oito meses sem gestor ou fiscal do contrato, demonstrando fragilidade na supervisão.

O relatório final da CPI recomenda o indiciamento de Emanuel Pinheiro e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa. O documento será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas para adoção das providências cabíveis.

NOTA OFICIAL: CS MOBI CUIABÁ
 
A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
 
A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.
 
Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.
 
O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.
 
Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.
 
A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando  documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.
 
A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.