O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta sexta-feira (10) que não tolerará qualquer paralisação dos servidores municipais da saúde, diante dos protestos contra a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade. Ele declarou que, em caso de greve, acionará imediatamente a Justiça para derrubá-la e aplicará sanções aos que aderirem.

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“[Se tiver] greve para eu descumprir o que está previsto na lei. Abriu a greve com o motivo de insalubridade pedindo para que eu descumpra a lei, na hora a gente vai entrar na justiça e vamos derrubar a greve”, disparou.  

“E ainda vamos penalizar todos aqueles que participarem do processo. Isso a gente deixa bem claro. Por quê? Porque eu não vou penalizar o paciente lá na ponta. Por causa de uma questão política. Não é uma questão de direito. A questão de direito está prevista na lei", pontuou. 

Também nesta sexta-feira, o Ministério Público atendeu ao pedido da prefeitura e estendeu o prazo até o final do ano para regularizar o pagamento dos servidores.

Abilio disse que qualquer um que ameaçar fazer greve para que o prefeito descumpra a lei, é uma greve considerada ilegal. “Geralmente, a greve se dá para que o prefeito cumpra a lei. Então, assim, vamos supor que o servidor tem um direito e ele quer que o prefeito cumpra esse direito.

“Aí ele vai lá e faz a greve para que faça o cumprimento daquele direito. Mas, nesse caso, o que está se reclamando é que quer que eu descumpra [a lei]. Então, assim, eles estão ameaçando fazer greve para eu descumprir um TAC”.

No dia 11 de setembro deste ano, o Ministério Público encaminhou notificação cobrando providências da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para, em 90 dias, regularizar os pagamentos.

A adoção de critérios legais é uma das exigências do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pelo município com o Ministério Público e homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 13 de dezembro de 2023.

Durante a intervenção do governo do Estado na saúde pública de Cuiabá, autorizada pelo poder Judiciário em dezembro de 2022 e ratificada em março de 2023, foi verificado, por meio de uma auditoria, que o adicional de insalubridade estava sendo pago indiscriminadamente. 

Por isso, foi identificado prejuízo mensal de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, chegando até R$ 48 milhões anuais. Um documento inicial foi assinado pelo então interventor do Estado na saúde de Cuiabá, procurador do Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.