Após um longo impasse, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais de 5,40%, superior à proposta original de 4,26%, que se baseava no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país.

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O aumento no percentual foi resultado de uma negociação entre deputados da base e da oposição, em meio à insatisfação da categoria com o índice inicial de 4,26% proposto pelo governo Mauro Mendes (UNIÃO). 

A polêmica entre o governo e os servidores sobre a RGA tem se prolongado nas últimas semanas. Os servidores argumentam que sofreram perdas salariais nos anos de 2019, 2020 e 2021, decorrentes da pandemia de Covid-19, e exigem a recomposição dessas perdas. 

O montante devido aos servidores a título de RGA não paga totaliza 19,52%, segundo sindicatos da categoria. 

Por outro lado, o governo do Estado justifica sua impossibilidade de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial referente aos períodos de 2020 e 2021, citando o impedimento legal imposto pela Lei Federal 173/2020, que está em vigor desde a crise sanitária da Covid-19.

Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o estado impedido de conceder a recomposição, conforme o inciso 1 do artigo 8 da Lei 173/2020. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que a legislação é constitucional.

Já no ano de 2019, o Tribunal de Contas do Estado vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.

Emenda

Durante a sessão, o deputado Lúdio Cabral (PT) reconheceu o esforço dos parlamentares que atuaram para elevar o índice, mas afirmou que o percentual aprovado ainda está muito aquém do que os servidores merecem.

Segundo ele, a arrecadação do Estado cresceu de forma expressiva nos últimos anos, enquanto a remuneração dos servidores perdeu poder de compra. O petista destacou que hoje os salários representam cerca de 20% a menos do que há sete anos, mesmo com o aumento da receita estadual.

Lúdio reforçou que há uma dívida acumulada de 19,52% referente às revisões não concedidas e afirmou que a oposição chegou a apresentar uma emenda ao projeto propondo um reajuste maior. A proposta, no entanto, foi protocolada já com a consciência de que seria derrotada, servindo como um registro político de que os 5,40% são insuficientes.

“Há uma dívida de 19,52% que precisa ser honrada, que precisa ser reconhecida. E nós estamos sendo muito cuidadosos, muito responsáveis do ponto de vista fiscal, quando propusemos este ano um reajuste adicional, além dos 4,26, de mais 4,92. Para que a gente tivesse, no orçamento deste ano, com o excesso de arrecadação que irá ocorrer, que será da ordem de 10 bilhões de reais, 1 bilhão de reais, 10%, destinado a esses 4,92, para que tivéssemos este ano 9,18% de reajuste e começássemos a pagar a nossa dívida histórica”, destacou.

PEC

Na sequência, a deputada Janaina Riva (MDB) explicou que a inclusão de emendas diretamente no projeto da RGA poderia gerar questionamentos judiciais e atrasar o pagamento do reajuste, inclusive comprometendo o recebimento ainda na folha de janeiro.

Para evitar esse risco, a parlamentar anunciou a construção de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reconhecer formalmente a dívida do Estado com os servidores públicos. Segundo ela, a PEC não depende de sanção do governador e pode ser promulgada diretamente pela Assembleia Legislativa.

O texto da proposta reconhece os débitos referentes aos resíduos da RGA acumulados entre 2017 e 2022, correspondentes à diferença entre a inflação e os reajustes efetivamente concedidos. A quitação desses valores deverá ser definida posteriormente por meio de lei complementar, respeitando a disponibilidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Isso é um instrumento para dar segurança aos servidores do Estado. O nosso trabalho de hoje, para garantir essa segurança, é exatamente de fazer essa proposta em emenda constitucional para que não haja nenhuma discussão jurídica do RGA que será votada aqui hoje. Quero dizer a vocês que a mobilização continua. Nós vamos ter que votar essa PEC e ela, para ser aprovada, precisa de duas votações e a mobilização dos servidores do Estado de Mato Grosso será muito importante para nós garantirmos o reconhecimento dessa dívida’, ressaltou.