O governo Mauro Mendes (UNIÃO) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que estabelece um limite para a concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical. Além do chefe do Executivo, o projeto é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargador José Zuquim, o chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo.

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A proposta, endereçada ao presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), tem como principal alteração vedar o afastamento com salário integral para servidores que ultrapassem o limite de uma reeleição consecutiva no mesmo cargo.

Pela regra atual, estabelecida na Lei Complementar nº 04/1990, servidores públicos efetivos eleitos para a presidência ou diretoria de entidades sindicais representativas têm direito a licença com remuneração integral do cargo efetivo (excluídos benefícios por produtividade) pelo período completo do mandato. 

Esse afastamento os libera das funções públicas para se dedicarem em tempo integral ao sindicato, sendo comum a prorrogação da licença em caso de reeleição.

Veja as mudanças

• mantém o direito à licença remunerada integral para o primeiro mandato e para uma reeleição consecutiva (dois mandatos consecutivos no total).
   
• estabelece a vedação expressa da licença remunerada caso o servidor seja reeleito além desse limite (ou seja, a partir do terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo).
   
• Determina que, nessa situação, o servidor deverá conciliar o exercício da função sindical com suas atribuições originais no serviço público, sem prejuízo destas. A proposta assegura, contudo, a possibilidade de flexibilização de horário para participação em eventos sindicais, desde que autorizada pela chefia e sem afetar o serviço.
   

Na justificativa, o governo diz que a medida tem como objetivo promover a “necessária harmonização entre o interesse público na continuidade dos serviços judiciais e o legítimo exercício da representação sindical pelos servidores, em linha com os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade”.

O governo argumenta, citando diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) - como a ADI 6051, o ARE 1.391.596 e os embargos de declaração no RE 1.457.325 -, que é constitucional a imposição de restrições razoáveis por normas estaduais ao afastamento remunerado para o exercício de mandato sindical. A justificativa, diz, reside no entendimento de que essa matéria é relativa à organização administrativa e atende ao legítimo interesse da Administração Pública em preservar a continuidade dos serviços públicos.

“Dessa forma, a presente proposta revela-se juridicamente adequada, administrativamente pertinente e financeiramente compatível com os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência que regem a Administração Pública”, diz trecho da proposta. 

Bate boca com a possibilidade de votação

O presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), afirmou que, se tivesse um número de deputados favoráveis à votação do projeto hoje, colocaria em votação. A declaração causou imediata reação do deputado Lúdio Cabral (PT).

O petista argumentou que a proposta não poderia ser votada naquela sessão, por ser extraordinária e com pauta exclusiva para a votação da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores e das Contas do Governo do Estado e do TCE.

“Se nós tivermos assinatura para votar, em urgência-urgentíssima, inclusive, o que manda é o regimento. Se não tiver, tudo bem. Acho que não vai ter. Mas se tiver, tenho que cimprir”, respondeu o presidente ao petista.  

Após fazer esse adendo no plenário, Lúdio foi contestado pelo deputado Paulo Araújo (PP), que estava em sua cadeira. Araújo deixou seu assento e dirigiu-se ao colega bem mais “fervoroso”. 

A cena foi registrada pelas câmeras da TV Assembleia enquanto o presidente Max Russi falava, mostrando em segundo plano os dois deputados em uma discussão acalorada, com Paulo Araújo visivelmente mais exaltado.

Max Russi concedeu vistas aos deputados Janaina Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).