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Sábado, 14 de março de 2026

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Novo decreto

Prefeitura regulamenta lei e libera adoção de pontos de motoboys por empresas

Foto: Emanoele Daiane/Secom-Cbá

Novo decreto
A Prefeitura de Cuiabá regulamentou a ampliação do programa “Adote um Ponto” e passou a incluir oficialmente os espaços destinados aos motoboys. O decreto foi assinado na sexta-feira pelo prefeito Abilio Brunini, em ato no gabinete do Executivo, com a presença da presidente da Câmara Municipal, Paula Calil, e representantes da categoria. Com o Decreto nº 11.773/2026, a gestão regulamenta a Lei nº 6.154/2016 e estende o alcance do programa, que já contemplava pontos de ônibus, táxis, mototáxis e passarelas de pedestres. A partir da nova regra, empresas e pessoas físicas poderão adotar, implantar, revitalizar e manter também os pontos utilizados por motoboys, conforme critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A norma permite a exploração de publicidade nos equipamentos adotados, desde que haja autorização prévia da Semob e cumprimento das exigências técnicas, de acessibilidade e das restrições legais. De acordo com a Associação de Entregadores de Aplicativo de Mato Grosso, mais de 15 mil motociclistas atuam na capital com serviços de entrega e transporte, movimentando diariamente a economia local. O termo de cooperação entre o Município e os adotantes terá duração de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por até 48 meses. A fiscalização do cumprimento das regras e dos prazos ficará a cargo da Prefeitura. Com a regulamentação, os pontos destinados aos motoboys passam a integrar formalmente o programa municipal de adoção de espaços públicos.
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