O governador Mauro Mendes (UNIÃO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin). A proposta foi lida em plenário na sesão do dia 4 de março e está em tramitação na Casa.

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O programa é destinado a servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. O objetivo é permitir a reestruturação de dívidas já contratadas, com condições consideradas mais vantajosas, contribuindo para o reequilíbrio financeiro dos consignados.

Pelo texto, fica autorizada a utilização temporária de margem consignável exclusivamente para operações voltadas à liquidação de débitos regularmente contratados, inclusive aqueles referentes a modalidades de consignação descontinuadas pela Lei nº 12.933/2025. 

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a medida visa adequar a legislação estadual para permitir a operacionalização de empréstimos consignados com recursos do fundo previdenciário.

A utilização da margem não poderá comprometer a remuneração total do servidor em percentual superior a 70%, considerados descontos compulsórios e consignações facultativas.

O projeto estabelece ainda que as condições financeiras aplicáveis às renegociações deverão ser mais vantajosas ao servidor, vedada a inclusão de valores adicionais ao saldo devedor, como tarifas administrativas, encargos acessórios ou contratação vinculada de produtos e serviços. A taxa de juros deverá observar o teto máximo mensal fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social para operações equivalentes no âmbito federal.

Instituições financeiras que estejam sancionadas ou com suspensão cautelar vigente, por decisão administrativa ou judicial, não poderão participar do programa.

A adesão do servidor não implicará reconhecimento da licitude ou exigibilidade da dívida original. O texto prevê que o servidor deverá ser informado, no momento da adesão, sobre a possibilidade de discutir judicialmente os contratos originários quitados por meio do programa.

Outro ponto previsto no projeto é a inclusão da Mato Grosso Previdência (MTPrev) como consignatária em folha de pagamento, após deliberação do Conselho de Previdência. 

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, “a medida visa adequar a legislação estadual para permitir a operacionalização de empréstimos consignados com recursos do fundo previdenciário”.