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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Brasil

Câmara inicia votação da MP das filantrópicas

O Plenário da Câmara começou a analisar a Medida Provisória 446, que renova automaticamente os certificados de entidade beneficiente de assistência social (Cebas), conhecida como a MP das Filantrópicas. Como os líderes fecharam acordo pela rejeição da proposta, o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer contrário a admissibilidade da MP e recomendou a sua rejeição.


O acordo firmado entre os líderes e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), é pela rejeição da medida provisória e a elaboração de projeto de decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos decorrentes da vigência da MP, que tem força de lei logo após sua edição.

Temer informou que como houve recurso suspensivo contra a decisão do presidente Senado, a MP continuou a produzir os efeitos de lei e que agora ele coloca a matéria em votação para acabar com esse foco de atrito entre o Legislativo e o Executivo. A MP começou a trancar a pauta de votações da Câmara na semana passada e, por isso, os deputados precisam votá-la para liberar a pauta.

A MP vem causando polêmica desde sua edição, no ano passado, quando o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo por entender que ela não atendia aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
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