O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que duas de suas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) da previdência dos servidores trazem ‘lacunas’ que precisam ser corrigidas: uma delas é em relação à vigência da lei, que o petista quer que entre em vigor assim que sancionada, e outra é em relação à obrigação do Governo do Estado de cumpri-la. Segundo Cabral, ele poderá pedir ‘vista’ novamente caso estas emendas não sejam acatadas.

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“Uma corrige o prazo de vigência da alteração para os aposentados com doença incapacitante, porque no projeto como está a isenção só passaria a valer em janeiro de 2022, e outra é um dispositivo que foi colocado que pode ser uma armadilham que diz que o governo fará as alterações na lei orçamentária para poder cumprir a lei, mas se gerar um centavo de despesa a mais ele não tem que cumprir, então é para corrigir essas lacunas, essas injustiças e essas armadilhas que estão dentro do projeto”, afirmou.

Lúdio pediu vista do PLC na última sessão, na quarta-feira (4). Na sessão desta sexta-feira (6), segundo ele, a intenção não é de pedir vista novamente, mas pode ser ‘obrigado’ a tal caso estas “injustiças” não sejam corrigidas.

“Eu quero justiça de verdade, não é protelar. Se eu for derrotado, cumpri meu dever, na segunda votação eu poderia pedir outra vista de 24 horas, mas não vejo motivo para fazer isso, a não ser que maldades como essa do prazo de vigência não sejam corrigidas, aí eu poderia fazer outro pedido de vistas para fazer pressão dos aposentados”, explicou.

Nesta sexta-feira (6), até mesmo o parlamentar Alan Kardec (PDT) criticou o que chamou de “insistência” de Lúdio, e afirmou que ele estaria fazendo com que os aposentados tivessem perdas no orçamento familiar já há seis meses. O petista, no entanto, argumenta que como o projeto, atualmente, afirma que a vigência seria somente para janeiro de 2022, não há pressa.

 “Um dos argumentos para poder acelerar a votação é para que na folha de agosto os deputados já tenham o benefício da lei aprovada, mesmo que seja um benefício aquém daquele que nós defendemos. O problema é que se eu não tivesse pedido vista de 24 horas, a Assembleia teria votado uma lei que diria que a vigência dela só passaria a valer em janeiro de 2022, e eu não sei se algum deputado tinha conhecimento disso. Por isso a necessidade do pedido de vista para nós identificarmos essas lacunas. Então eu corrigi isso aqui por meio de emenda e corrigi a outra lacuna”, argumentou.
O projeto

O PLC apresentado pela Assembleia Legislativa propõe a isenção da alíquota previdenciária dos servidores aposentados que ganham até R$ 3.300, com desconto de R$ 3.300 para os que ganham até R$ 9 mil. Para aqueles aposentados com doenças incapacitantes, a proposta é que sejam isentos os que ganham até o teto do INSS, cerca de R$ 6.400.

Na última terça-feira (3), Botelho e Russi se reuniram com o governador Mauro Mendes (DEM) e ficou acordado que a Assembleia apresentaria este projeto de lei, já que o Executivo não iria enviar o que ficou decidido pelo Conselho da Previdência anteriormente.

O Conselho definiu, na última semana, que o projeto que Mauro deveria enviar à Assembleia é o que determina a isenção de alíquota previdenciária àqueles aposentados com doenças incapacitantes que recebem até dois tetos do INSS (cerca de R$12.800). Mauro, no entanto, afirmou que isso não seria possível e, em acordo com Botelho e Russi, concordou que a própria Assembleia apresentasse um projeto para isentar aqueles aposentados com doenças incapacitantes que recebem até o teto (cerca de R$6.400).