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Projeto de lei obriga agressor de animais a pagar despesas veterinárias em cidade de MT
Da Redação - Michael Esquer
A Câmara Municipal de Tangará da Serra (243 km de Cuiabá) aprovou, nesta terça-feira (22), Projeto de Lei (PL) que obriga agressores de animais a arcarem com o tratamento das vítimas no município. O projeto segue para a sanção do prefeito Vander Masson (PSDB).
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De acordo com o PL nº 01/2022, de autoria Eduardo Sanches (PSL) e Professor Sebastian (PT), o infrator será obrigado, através da legislação municipal, a se responsabilizar pelas despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos.
“O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal” , diz trecho do PL.
Conforme a assessoria da Câmara, o agressor deverá, ainda, ressarcir a Administração Pública, pela assistência prestada relacionada à agressão. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal da cidade e deve e se tornar Lei a partir da publicação.
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“O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal” , diz trecho do PL.
Conforme a assessoria da Câmara, o agressor deverá, ainda, ressarcir a Administração Pública, pela assistência prestada relacionada à agressão. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal da cidade e deve e se tornar Lei a partir da publicação.