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Janaina pede revisão de acórdão do TCE e diz que substitutos não tinham legitimidade para barrar RGA
Da Redação - Isabela Mercuri
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) solicitou uma revisão do acórdão firmado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2018, que acabou por impedir o Governo de cumprir com a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,19% para os servidores do Executivo. Segundo ela, os conselheiros do TCE à época eram substitutos e não tinham legitimidade para tomar tal decisão.
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“Nós temos um entendimento do Tribunal de Contas, um acórdão, que não foi feito pelo pleno que está lá hoje. Eram antigos conselheiros substitutos que na minha opinião podem ser inclusive questionadas as suas decisões e seus acórdãos, porque não tinham legitimidade para tal. Agora nós temos um pleno de titulares”, argumentou a parlamentar durante a sessão desta quarta-feira (1).
Segundo Janaina, seu pedido foi feito junto à doutora Camila Coelho do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), e está em análise pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli. “Quem sabe o próprio TSE não reveja essa decisão que mudou uma lei que foi aprovada aqui na Assembleia? Nós aprovamos uma lei, num acordo com Pedro Taques, que era um acordo ruim que virou um calote de 4,19% através de um acórdão do TCE”, afirmou.
Tramita na Assembleia – e foi colocado em votação nesta quarta-feira (1) – o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) (1/2022), que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. No entanto, houve pedido de vistas pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), e a decisão ficou para a próxima semana.
Para a parlamentar emedebista, no entanto, a solução pode vir por outros caminhos, como a revisão do acórdão por parte do próprio TCE. Ela defendeu que seja pago o RGA e ainda ressaltou que o estado de Mato Grosso tem as contas “no verde”. “Não é benefício, é um direito - e parece ser tão difícil pra explicar pra quem tá pra fora - mas nós estamos falando de uma correção inflacionária, correção inflacionária não é benefício. Correção inflaciona o servidor recebe para ele conseguir manter o gasto, o consumo que ele já possuía daquilo que subiu de preço. É algo muito simples de se compreender e de ser explicado”, defendeu.
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Segundo Janaina, seu pedido foi feito junto à doutora Camila Coelho do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), e está em análise pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli. “Quem sabe o próprio TSE não reveja essa decisão que mudou uma lei que foi aprovada aqui na Assembleia? Nós aprovamos uma lei, num acordo com Pedro Taques, que era um acordo ruim que virou um calote de 4,19% através de um acórdão do TCE”, afirmou.
Tramita na Assembleia – e foi colocado em votação nesta quarta-feira (1) – o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) (1/2022), que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. No entanto, houve pedido de vistas pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), e a decisão ficou para a próxima semana.
Para a parlamentar emedebista, no entanto, a solução pode vir por outros caminhos, como a revisão do acórdão por parte do próprio TCE. Ela defendeu que seja pago o RGA e ainda ressaltou que o estado de Mato Grosso tem as contas “no verde”. “Não é benefício, é um direito - e parece ser tão difícil pra explicar pra quem tá pra fora - mas nós estamos falando de uma correção inflacionária, correção inflacionária não é benefício. Correção inflaciona o servidor recebe para ele conseguir manter o gasto, o consumo que ele já possuía daquilo que subiu de preço. É algo muito simples de se compreender e de ser explicado”, defendeu.