A Secretaria de Estado de Saúde (SES) iniciou o processo de compra de medicamentos à base de canabidiol. Nesta segunda-feira (9), a Secretaria publicou um aviso de licitação, na modalidade pregão eletrônico (002/2023), para aquisição dos medicamentos. Em um primeiro momento, os medicamentos serão destinados apenas para pacientes “oriundos de demanda judicial”. 

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A medida é um desdobramento da Lei 11.883/2022, de autoria do deputado Estadual Wilson Santos (PSDB), que obriga o Governo do Estado a adquirir e distribuir na rede pública de saúde medicamentos à base de canabidiol. Apesar da lei apontar uma distribuição mais ampla, no primeiro momento apenas pacientes “oriundos de demanda judicial” devem receber o medicamento. 

O cadastramento das propostas começa nesta terça-feira (10) e segue até às 9h29, do dia 23 de janeiro, data da abertura da sessão e propostas, “que consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição e fornecimento de produtos de cannabis para fins medicinais de uso humano”.

“É um importante passo. Queremos que os medicamentos à base do canabidiol cheguem para todas as pessoas com doenças crônicas e que detenham receituário médico para uso destes produtos. Mas, a licitação já demonstra o interesse do Governo em cumprir a determinação legal”, explicou o deputado Wilson Santos.

Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com “condições médicas debilitantes”, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn e epilepsia entre outras doenças crônicas. 

O edital já está disponível no Portal de Aquisições do Governo, “onde será realizada a sessão pública e todas as operações relativas ao certame”.