O conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas (TCE-MT), aceitou representação protocolada pelo vereador Demilson Nogueira (PP) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário municipal de Fazenda, Antônio Possas de Carvalho. Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Cuiabá, o parlamentar afirmou que a prefeitura tem dificultado os trabalhos do grupo, por não dar o login e senha de acesso ao Sistema de Execução Financeira-Orçamentária.

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O conselheiro, no entanto, negou pedido liminar, que pretendia obrigar o município a repassar tais informações ao vereador.

De acordo com a secretaria, não seria possível disponibilizar o acesso ao sistema, pois tais informações poderiam ser encontradas no Portal Transparência da prefeitura e no Tribunal de Contas, “onde os dados das receitas e despesas são detalhados e públicos”.

Demilson, no pedido, declarou que o acesso solicitado é importante para que a comissão tenha informações detalhadas quanto aos contratos e licitações, como aditivos, empenhos, liquidações e pagamentos. “Além disso, informou que existe dificuldade em fiscalizar e acompanhar as obras pelo Sistema GEO-OBRAS, pois o Portal não se encontra em funcionamento a mais de 03 (três) meses”.

Notificados, Emanuel e Antônio Possas reforçaram que que o Portal Transparência apresenta dados de execução orçamentária em tempo real, sendo atualizada diariamente e conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação.

Em relação as informações de Contratos e Licitações, a Controladoria do município informou que são inseridas posteriormente pela Secretaria Adjunta de Licitações e Contratos (SAELC), no Sistema e-Jade do qual é disponibilizada também em tempo real, no menu Licitações.

“Ademais, mostrou o passo a passo no Portal Transparência do município de Cuiabá de como localizar as informações requeridas pelo Vereador/Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá”, diz trecho da decisão.

Quanto as informações das Obras, o município pontuou que elas eram disponibilizadas pelo Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas, porém, devido a mudanças internas do órgão de controle em seu sistema, o Geo-Obras está fora do ar. “Além disso, informou que para dar atendimento integral a Lei de Acesso à Informação e não ficar sem informações no Portal Transparência, está sendo criado um Sistema de Obras do Município para disponibilizar todos os dados pertinentes as execuções de obras de Cuiabá”.

Ao analisar o pedido, Sérgio Ricardo pontuou que apesar de a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 do município de Cuiabá prever acesso ao Sistema e-Safira à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução Orçamentária e aos demais vereadores, nesse momento não seria possível identificar como se daria a liberação do acesso ao sistema, pois não ficou claro no dispositivo da peça orçamentária quem seria o responsável para essa disponibilização.

O conselheiro disse entender que a fiscalização a ser realizada pela comissão atualmente pode ser efetuada por meio de dados presentes no Portal Transparência do Município, conforme demonstrado o passo a passo pela Controladoria Geral, ou através de informações a ser solicitadas ao Órgão Fiscalizado.

“Nesse sentido, em sede de cognição sumária, ao proceder uma análise de maneira global, não é possível identificar se houve ilegalidade, ao menos nesse momento processual, que tenha violado qualquer ordenamento jurídico, e que confira a plausibilidade jurídica alegada pelo representante”, disse.

Sendo assim, Sérgio não viu risco ou prejuízo em negar a liminar, entendendo que o caso deve ser analisado pelo colegiado do TCE-MT, após manifestação das partes.