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Governador veta projeto que determinava serviço de telefonia e internet em distritos com mais de 300 residências
Da Redação - Max Aguiar
O governador Mauro Mendes (UNIÃO) encaminhou para a Assembleia Legislativa essa semana um pacotão de vetos a projetos aprovados nos últimos dias na Casa de Leis. Citando várias argumentação para rejeição das propostas, o Executivo se ampara em diretrizes da Procuradoria Geral do Estado para dar seu parecer.
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Entre os projetos reprovados está 1245/2023, de autoria do deputado Valter Miotto (MDB), que determinava às empresas concessionárias ou permissionárias de telefonia/internet a obrigação de distribuição integral dos serviços nos distritos municipais acima de 300 unidades residenciais.
A pauta de Miotto foi aprovada em 14 de junho e encaminhada para o Palácio Paiaguás. No entendimento do Executivo, a pauta precisa ser reprovada integralmente por invadir três competência.
"Inconstitucionalidade formal por invasão da competência de exclusiva à União para legislar sobre telecomunicações, violando diretamente o art. 22º, IV, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade formal, ao invadir competência exclusiva do Executivo, criando novas despesas e funções à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. Inconstitucionalidade material por inviabilidade de fixação de prazo para regulamentação de norma pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, conforme tema pré-estabelecido pela ADI 4.727 e art. 2º da Constituição Federal de 1988".
No total foram seis vetos informados pelo Poder Executivo e encaminhados para votação na Assembleia Legislativa. O deputado Eduardo Botelho, presidente do Parlamento, ainda não comentou sobre as pautas, mas deve colocar para votação no mês de agosto, após volta do recesso.
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No total foram seis vetos informados pelo Poder Executivo e encaminhados para votação na Assembleia Legislativa. O deputado Eduardo Botelho, presidente do Parlamento, ainda não comentou sobre as pautas, mas deve colocar para votação no mês de agosto, após volta do recesso.