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Emendas pix e liberdade para governo remanejar despesas: entenda queda de braço entre AL e Casa Civil
Da Redação - Érika Oliveira / Do Local - Max Aguiar
A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 marca o primeiro embate entre a Casa Civil do Estado e a Assembleia Legislativa, desde que Fábio Garcia (UNIÃO) assumiu a função de secretário-chefe. Os pontos do texto que ainda causam conflito dizem respeito ao grau de liberdade para que o governo possa movimentar o orçamento e as transferências especiais, modalidade de pagamento das emendas parlamentares que ficou nacionalmente conhecida como “emendas pix”. Por conta da falta de acordo, a matéria poderá não ser votada esta semana.
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Nesta terça-feira (22), a Assembleia apresentou um substitutivo integral ao PLDO que havia sido encaminhado ao Executivo e já aprovado em 1ª votação. O texto recebeu mais de 60 emendas e o substitutivo tinha a finalidade de aglutinar as principais mudanças acatadas pelas comissões da Casa.
Ocorre que, até o fechamento desta matéria, o governo estadual e o Legislativo seguem discutindo pontos cruciais do PLDO. Por conta disso, o projeto que deveria ser votado já nesta quarta-feira (23) poderá ser adiado, uma vez que ainda caberão eventuais pedidos de vista.
Os líderes do governo passaram a tarde reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa tratando do tema, depois foram até a Casa Civil tentar firmar um novo acordo em relação aos pontos divergentes. O próprio Eduardo Botelho (UNIÃO) foi chamado para uma reunião com o governador Mauro Mendes (UNIÃO), que deverá ocorrer ainda hoje.
Conforme Olhar Direto já havia adiantado, um dos temas sensíveis é o percentual de permissão para que Mauro Mendes faça o remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
No texto original encaminhado pelo Executivo, o percentual pedido era de 20%. Depois, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa apresentou emenda fixando o índice em 5%. Já o substitutivo divulgado nesta terça-feira limitou o uso a 10% do superávit.
O substitutivo do PLDO determina, ainda, que seja estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) um limite para a abertura desses créditos adicionais suplementares.
Os deputados tentam também atrelar a eventual “sobra” do orçamento ao pagamento de novas emendas parlamentares, mas a Casa Civil está relutante sobre este ponto.
A proposta que vem sendo debatida institui ainda uma “reserva de contingência”, que deverá ser constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, “equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais”.
Pelo texto do substitutivo, se até o último dia útil do mês de outubro de 2024 o Estado mantiver uma reserva de contingência de no mínimo 20% do orçado na LOA, os eventuais saldos excedentes autorizarão a abertura de créditos adicionais para atender grupos de despesas que estejam vinculados a ações prioritárias. A Casa Civil também discorda dessa condição e busca manter a utilização desses recursos somente para investimentos.
De acordo com o líder Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), a Casa tenta definir um “meio termo” entre as pretensões do governo estadual e dos deputados. No caso da utilização dos créditos adicionais, a sugestão é que o Executivo fique obrigado a destinar somente a metade dos recursos excedentes para despesas obrigatórias. A outra metade poderia ser utilizada da forma como o governador entender melhor.
Por fim, outra mudança deverá alcançar as transferências especiais via emendas impositivas diretamente aos municípios. Pelo substitutivo, os deputados buscam ser dispensados da necessidade de celebração de convênios ou da apresentação de um plano de trabalho. Ou seja, o dinheiro não ficará carimbado para nenhuma despesa específica e nem carecerá de prestação de contas.
Esse tipo de transferência financeira foi criado em 2019, a nível nacional, e ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização do dinheiro. Chamado inicialmente de orçamento secreto, hoje a modalidade é apontada é popularmente apontada como “emendas pix”.
Temas como Revisão Geral Anual (RGA), aumento, auxílios e criação de vagas em concursos públicos, que até então constavam no PLDO, deverão ser debatidos somente após o envio da LOA, que deve acontecer obrigatoriamente até o final do mês de setembro.
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Ocorre que, até o fechamento desta matéria, o governo estadual e o Legislativo seguem discutindo pontos cruciais do PLDO. Por conta disso, o projeto que deveria ser votado já nesta quarta-feira (23) poderá ser adiado, uma vez que ainda caberão eventuais pedidos de vista.
Os líderes do governo passaram a tarde reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa tratando do tema, depois foram até a Casa Civil tentar firmar um novo acordo em relação aos pontos divergentes. O próprio Eduardo Botelho (UNIÃO) foi chamado para uma reunião com o governador Mauro Mendes (UNIÃO), que deverá ocorrer ainda hoje.
Conforme Olhar Direto já havia adiantado, um dos temas sensíveis é o percentual de permissão para que Mauro Mendes faça o remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
No texto original encaminhado pelo Executivo, o percentual pedido era de 20%. Depois, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa apresentou emenda fixando o índice em 5%. Já o substitutivo divulgado nesta terça-feira limitou o uso a 10% do superávit.
O substitutivo do PLDO determina, ainda, que seja estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) um limite para a abertura desses créditos adicionais suplementares.
Os deputados tentam também atrelar a eventual “sobra” do orçamento ao pagamento de novas emendas parlamentares, mas a Casa Civil está relutante sobre este ponto.
A proposta que vem sendo debatida institui ainda uma “reserva de contingência”, que deverá ser constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, “equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais”.
Pelo texto do substitutivo, se até o último dia útil do mês de outubro de 2024 o Estado mantiver uma reserva de contingência de no mínimo 20% do orçado na LOA, os eventuais saldos excedentes autorizarão a abertura de créditos adicionais para atender grupos de despesas que estejam vinculados a ações prioritárias. A Casa Civil também discorda dessa condição e busca manter a utilização desses recursos somente para investimentos.
De acordo com o líder Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), a Casa tenta definir um “meio termo” entre as pretensões do governo estadual e dos deputados. No caso da utilização dos créditos adicionais, a sugestão é que o Executivo fique obrigado a destinar somente a metade dos recursos excedentes para despesas obrigatórias. A outra metade poderia ser utilizada da forma como o governador entender melhor.
Por fim, outra mudança deverá alcançar as transferências especiais via emendas impositivas diretamente aos municípios. Pelo substitutivo, os deputados buscam ser dispensados da necessidade de celebração de convênios ou da apresentação de um plano de trabalho. Ou seja, o dinheiro não ficará carimbado para nenhuma despesa específica e nem carecerá de prestação de contas.
Esse tipo de transferência financeira foi criado em 2019, a nível nacional, e ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização do dinheiro. Chamado inicialmente de orçamento secreto, hoje a modalidade é apontada é popularmente apontada como “emendas pix”.
Temas como Revisão Geral Anual (RGA), aumento, auxílios e criação de vagas em concursos públicos, que até então constavam no PLDO, deverão ser debatidos somente após o envio da LOA, que deve acontecer obrigatoriamente até o final do mês de setembro.