O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei Municipal n° 5131/2023, que determina que todos os órgãos públicos da cidade Industrial aceitem procurações outorgadas à advocacia sem a necessidade de reconhecimento de firma por parte do cliente. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Pedro Paulo Tolares - Pedrinho (UNIÃO), que comemorou a sanção. “É de conhecimento notório que a advocacia é função essencial à justiça. Diante disso a tamanha importância da atribuição conferida à advocacia pelo Constituinte. Devendo o Poder Público garantir o exercício pleno da advocacia dentro do estado democrático de direito, desburocratizando o acesso a direitos do cidadão, para que seja garantida a justiça social”, relatou o presidente Pedrinho.