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Paiaguás decide não alterar LOA e pede que deputados votem texto sem previsão dos 2% em emendas impositivas
Da Redação - Airton Marques
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmou que o Executivo não irá fazer alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Com isso, o Paiaguás deve enviar um ofício nesta quarta-feira (29), pedindo que a Assembleia Legislativa reconsidere e vote o texto que já havia sido enviado antes da aprovação da emenda constitucional que aumentou o percentual - de 1% para 2% - que é garantido para o pagamento das emendas impositivas dos parlamentares.
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A decisão foi tomada em reunião com o governador Mauro Mendes (União) e o secretário Rogério Gallo (Fazenda), nesta terça-feira (28), no Palácio Paiaguás.
"Nós nos reunimos ontem e hoje vamos encaminhar um ofício à Assembleia Legislativa, para que eles reconsiderem a Lei Orçamentária que já está na Casa tramitando e que siga o curso normal de toda lei orçamentária, que é o Executivo manda o projeto, o Legislativo, se quiser alterar, pode fazer duante a tramitação, por meio das emendas", afirmou, em conversa com a imprensa nesta quarta.
De acordo com Fábio, a tramitação normal do projeto na Assembleia prevê a possibilidade de mudanças no texto elaborado pela equipe econômica do Paiaguás. O que abre brecha para que o aumento do percentual obrigatório para o pagamento das emendas seja feito por meio de emenda - medida já prevista pelo presidente Eduardo Botelho (União).
Ainda segundo Fábio, o Executivo decidiu aguardar o resultado da ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que tenta derrubar a emenda que reajusta o percentual das emendas parlamentares.
"Se a Assembleia entender que precisa fazer ajuste, isso precisa ser feito dentro do processo legislativo, já que existem dúvidas suscitadas, inclusive numa ação de inconstitucionalidade que questiona a aplicação desse aumento das emendas já no próximo exercício, uma vez que o processo de construção do orçamento não começou no mês passado, é construído ao longo do ano. Mudar isso de última hora não é tarefa simples, por isso a gente pede a reconsideração por parte da Assembleia Legislativa", acrescentou o secretário.
Nesta quarta, o Colégio de Líderes da Assembleia deve debater o tema e aprovar um calendário para realização das audiências públicas e votação do texto. Teoricamente, os deputados não podem entrar em recesso sem que a LOA esteja aprovada, por isso, a previsão é de que eles suspendam os trabalhos nas semanas do Natal e Réveillon e retornem já na primeira semana de janeiro, para votar.
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De acordo com Fábio, a tramitação normal do projeto na Assembleia prevê a possibilidade de mudanças no texto elaborado pela equipe econômica do Paiaguás. O que abre brecha para que o aumento do percentual obrigatório para o pagamento das emendas seja feito por meio de emenda - medida já prevista pelo presidente Eduardo Botelho (União).
Ainda segundo Fábio, o Executivo decidiu aguardar o resultado da ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que tenta derrubar a emenda que reajusta o percentual das emendas parlamentares.
"Se a Assembleia entender que precisa fazer ajuste, isso precisa ser feito dentro do processo legislativo, já que existem dúvidas suscitadas, inclusive numa ação de inconstitucionalidade que questiona a aplicação desse aumento das emendas já no próximo exercício, uma vez que o processo de construção do orçamento não começou no mês passado, é construído ao longo do ano. Mudar isso de última hora não é tarefa simples, por isso a gente pede a reconsideração por parte da Assembleia Legislativa", acrescentou o secretário.
Nesta quarta, o Colégio de Líderes da Assembleia deve debater o tema e aprovar um calendário para realização das audiências públicas e votação do texto. Teoricamente, os deputados não podem entrar em recesso sem que a LOA esteja aprovada, por isso, a previsão é de que eles suspendam os trabalhos nas semanas do Natal e Réveillon e retornem já na primeira semana de janeiro, para votar.