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Deputados se adiantam e aprovam nova PEC que garante 50% de emendas à saúde
Da Redação - Rodrigo Costa
Com 20 votos favoráveis, os deputados da Assembleia Legislativo de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, na tarde desta quarta-feira(29), em primeira votação, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 15/2023) que tem como objetivo garantir já em 2024 o pagamento dos 2% a título de emendas parlamentares. A PEC 11/2023 aprovada anteriormente na Casa de Leis é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO) no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Nela, o chefe do Executivo questiona a ausência da previsão de que metade do montante das emendas seja destinado para os serviços públicos de Saúde, conforme previsto na Constituição Federal.
Com isso, os parlamentares se adiantaram a uma possível derrota na Suprema Corte e aprovaram a nova emenda em conformidade com a Constituição, tendo 50% das emendas destinadas à saúde.
“§ 15-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, diz trecho do PEC.
Na justificativa, o deputado Eduardo Botelho, autor da emenda, diz que "a presente PEC busca aprimorar o texto constitucional ao dispor sobre limites para execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual".
Nesta quinta, o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que o Executivo não irá alterar o texto da Lei Orçamentária Anual que já havia sido protocolado na Assembleia Legislativa. Apontou, justamente, a existência da ADI no STF e que há previsão de que os deputados podem apresentar emendas modificativas no projeto do Paiaguás.
Vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaina Riva (MDB) afirmou hoje que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 será votada apenas na primeira semana de janeiro. De acordo com a deputada, os parlamentares devem aguardar decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
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