Está pronta para segunda votação e com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei de autoria da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que institui a nova lei orgânica do Ministério Público e cria 38 cargos de assistente ministerial para atender a alta demanda estadual. Também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça a criação de novos 24 cargos de promotor de justiça substituto. O impacto financeiro do primeiro ano após a contratação dos novatos passará de R$ 3.045.067,011 para R$ 5.255.311,68 aos cofres públicos.

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O parecer da pauta que cria 38 cargos de assistente ministerial foi feito pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), na tarde desta terça-feira (21) e não teve nenhum voto contrário. Os deputados Thiago Silva (MDB), Julio Campos (UNIÃO), Dr Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (UNIÃO) seguiram o relatório sem questionamentos.  

As pautas foram entregues pessoalmente pelo procurador geral, Deosdete Cruz, ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), passou em primeira votação e agora segue para o plenário novamente. 

Na justificativa da pauta, o Ministério Público escreve que: "o projeto visa possibilitar a revisão, pelo Conselho Superior do Ministério Público, das negativas ou omissões dos membros ministeriais em relação às propostas de compromisso de ajustamento de conduta ou acordo de não persecução cível inclusive em sede judicial; e ajustar, nas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, o atividade revisional em matéria penal reconhecida no julgamento das ADIs nº 6298, 6300 e 6305 pelo STF”.