A semana foi de importantes avanços em Brasília para a segurança pública. A atuação do deputado federal Coronel Assis garantiu que o Exército revisse a Portaria 224, que limitava os militares da reserva a adquirirem até duas armas de uso permitido. Uma nova portaria será publicada nos próximos dias.

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Outra decisão relevante foi a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo pela Câmara Federal, que volta a garantir direitos aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC).

Igualdade entre os militares

Na terça-feira (28), o deputado federal Coronel Assis participou de uma reunião no Ministério da Defesa, com a presença de deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o General Flávio Marcus Lancia Barbosa, que é diretor logístico do Exército e o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. 

No dia 20 de maio, a Portaria 224 do Exército tinha limitado que os militares da reserva só poderiam adquirir até duas armas de uso permitido, acabando com o direito de adquirir armas de uso restrito. “A revisão dessa portaria é uma grande conquista para os policiais militares e bombeiros militares da reserva, pois o mínimo que se espera é a manutenção da igualdade entre os membros da ativa e os reservistas”, defende o parlamentar.

O deputado avalia que “os militares da reserva já acumularam anos de experiência e conhecimento técnico com o uso de armas. Além do mais, não se pode ignorar que o policial precisa de uma arma com melhor desempenho de incapacitação quando está aposentado, afinal acumula uma gama de inimigos, criminosos que foram presos por esse policial, e o Estado não pode negar-lhe o direito de ter uma arma com melhor desempenho de incapacitação”.

Retomada de direitos dos CACs

Já a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 206/2024) susta 20 regras impostas pelo Decreto nº 11.615/2023, que praticamente inviabilizava a atividade dos CACs, assim como dos clubes e escolas de tiros.
O projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), contou com forte apoio do deputado Coronel Assis (União-MT), que avalia a flexibilização como um alívio para o setor que gera mais de um milhão de vagas de empregos.

“Desde que o setor de armamento civil passou a ser combatido pelo atual desgoverno federal, começamos um importante trabalho no Congresso Nacional para garantir que essa tentativa de colocar o segmento em estado de inanição não prosseguisse. Com essa flexibilização que conquistamos com muitos esforços, vamos garantir que pelo menos os CACs, os Clubes e as Escolas de tiros possam voltar a respirar e milhares de pessoas que dependem desse setor para sobreviver retomem seus postos de trabalho”, defende o deputado federal Coronel Assis.

Entre as regras sustadas pelo PDL 206, está a obrigatoriedade de uma arma fabricada há mais de 40 anos precisar de declaração do Iphan para poder ser considerada de acervo de coleção. Também foi invalidado o trecho da lei que define colecionar que obtiver o Certificado de Registro (CR) registrado pelo Comando do Exército. O projeto também define que deixam de ser de uso restrito das Forças Armadas ou da Polícia Federal as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza.

Os CACs não precisarão mais comprovar para a Polícia Federal a efetiva necessidade de posse ou do porte de arma de fogo, assim como não precisarão mais comprovar frequência nos clubes de tiros para manterem sua condição de CACs. Também foi sustada a regra que exigia que os clubes de tiros precisassem ficar a uma distância de pelo menos 1 km de escolas.