A deputada estadual Janaina Riva (MDB) saiu em defesa do projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que aprovou, nesta quarta-feira (10), a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) com objetivo de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal (CF). O objetivo é dar mais poder às assembleias dos Estados e do Distrito Federal a legislarem sobre temas que, atualmente, competem exclusivamente à União.

Leia também
Bebê de sete meses morre após supostos maus-tratos; menino tinha lesão no ânus

O intuito do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), e dos deputados defensores da proposta é de que os parlamentares tenham poder de legislar acerca de matérias exclusivas do Congresso, como trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, licitação e contratos administrativos e proteção de dados pessoais.

A parlamentar, que votou a favor da resolução, postou um vídeo numa rede comentado sobre a PEC. Segundo ela, muitas pessoas apresentaram dúvidas quanto à legitimidade da Assembleia em propor uma PEC à Constituição Federal. Na sua explicação, ela disse que é possível.  

“Acabei de entrar no Instagram e ver comentários sobre uma votação que fizemos ontem na Assembleia. Está faltando um pouco de informação. A Assembleia votou ontem uma proposta de emenda à constituição (PEC). Mas muita gente falou: meu Deus, que maluquice, a Assembleia Legislativa votando PEC para Constituição Federal? Mas as pessoas não sabem que metade das Assembleias podem, sim, propor emendas à Constituição Federal, desde que aprovada por sua maioria. Por isso que nós votamos no plenário, ontem”, explicou no vídeo. 

De acordo com a deputada, a PEC é vantajosa no sentido de aumentar a prerrogativa dos estados no direito de legislar sobre temas que competem apenas aos estados, como trânsito. “Uma das coisas que está lá e que eu queria chamar atenção de vocês, é poderem as assembleias legislativas do Brasil legislar sobre trânsito e transporte. Imaginem vocês que quem dita as regras do trânsito do nosso estado é o Governo Federal: então é algo que as Assembleia poderiam fazer”. 

A deputada afirmou que no que dependesse dela a PEC seria estendida para que os Estados pudessem legislar em assuntos relacionados à energia, à água e telefonia. Nesse contexto, ela criticou a regulamentação do setor de telefonia e reclamou do fato de empresas do setor não disponibilizarem gerentes para atender pessoalmente. 

“Hoje é uma falta de respeito se você procura Vivo, Tim, Claro… quando você procura qualquer uma dessas empresas, por exemplo, você não tem nenhum gerente, ninguém que possa te atender pessoalmente”, desabafou.

“Até a telefonia é regulamentada por concessão federal, ou seja, se você quiser tentar qualquer tratativas com as telefonias, eles agem com maior desrespeito com os estados porque é competência federal e não é estadual. Por isso é importante aumentar a prerrogativa do nosso estado. Quanto menor for Brasília e mais Brasil, melhor será para todo o cidadão mato-grossense e brasileiro”, finalizou.  

Conforme justificativa, a proposta nasce de iniciativa inédita do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, instância que representa as CCJs de todos os estados da federação e do Distrito Federal, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Segundo a Mesa Diretora, “é chegada a hora de reavivar – com a urgência necessária – essa relevante discussão para o fortalecimento dos legislativos estaduais e distrital, por meio da redistribuição de algumas das competências que integram o imenso rol de atribuições da União”.