A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em primeira votação, um projeto de lei complementar que responsabiliza o consórcio CS Mobi a indenizar motoristas que tiverem seus veículos danificados ou furtados nas vagas de estacionamento sob sua gestão.

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O PLC recebeu 17 votos favoráveis, um voto contrário de Rodrigo Arruda e Sá (PSDB) e uma abstenção do Sargento Vidal (MDB) durante a sessão ordinária nesta semana.

Na justificativa do projeto, é mencionado que tanto a prefeitura quanto o consórcio responsável pela administração do serviço "Cuiabá Rotativo" devem ser responsabilizados pelo amparo ao consumidor, em conformidade com uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a empresa é responsável pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seus estacionamentos.

"A responsabilidade existe, e o estabelecimento responsável tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos estacionados, respondendo por indenização em caso de furto ou roubo. Em conformidade com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Mesmo os estacionamentos gratuitos não estão isentos dessa responsabilidade", destaca o texto do projeto.

A matéria segue agora para a segunda votação na próxima semana. Se aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que pode vetar o projeto, como fez com outras propostas que alteravam o modelo do sistema de estacionamento rotativo. Caso o veto ocorra, a decisão retornará à Câmara de Vereadores.