Reconduzido ao cargo de presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Pública nesta quinta-feira (10), o deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (PL) vai tentar barrar o Projeto de Lei nº 619/2021, que prevê a instalação de câmeras nas fardas dos policiais militares. Segundo ele, o PL é inconstitucional e tem vício de iniciativa. Inicialmente, Elizeu tentará apresentar um substitutivo. No entanto, para ele o melhor cenário seria o arquivamento.

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“O projeto é inconstitucional porque ele causa vício de iniciativa, ele cria aí obrigatoriedade ao governo, gera ônus ao Estado, e isso tem que partir do Governo”, argumentou. “A Secretaria de Segurança Pública já vem fazendo um estudo sobre essa questão de câmeras, então agora retomando as atividades como presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Pública, eu já havia feito pedido de vista desse projeto na sessão anterior, e agora como presidente nosso primeiro ato foi solicitar que esse projeto de lei retorne à Comissão Parlamentar De Segurança Pública pra que nós possamos fazer o substitutivo integral e poder apresentar”, argumentou.

O PL é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB). Ele, inclusive, já havia passado pela Comissão de Segurança Pública e estava e análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No plenário no último dia 23 de fevereiro, o deputado Sargento Elizeu pediu vista, e agora ele pretende trazer o PL de volta à Comissão que preside para apresentar um substitutivo integral.

“Eu acredito que [o ideal] é o arquivamento”, disse o presidente da Comissão. “Até porque isso já está sendo tratado a nível de governo. A Secretaria de Segurança Pública já tem se posicionado sobre isso, e nós iremos ainda debater com eles sobre essa questão. Um projeto que vem aqui da casa, a gente respeita a posição de cada um dos deputados, mas acredito que o momento é que a gente aguarde a Secretaria de Segurança Pública se manifestar através do estudo que está sendo feito. O projeto, da forma com que está aqui, está com problemas, e é isso que temos que fazer correções”, completou.

Proposta do governo

Em outubro de 2021, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que estava adquirindo câmeras que seriam implantadas nas fardas de militares. O gestor esperava que o Ministério da Justiça publicasse uma portaria regulamentando a utilização do equipamento, pois ainda existem muitas dúvidas.

Segundo Bustamante, o Colégio Nacional de Secretários está fazendo um estudo e deve apresentar uma proposta ao Ministério da Justiça, para que através de portaria o uso da câmera em fardas seja regulado no país. O objetivo é que haja uniformidade da prática em todo o território nacional. De acordo com o secretário isso é necessário pois ainda existem muitas dúvidas.
 
Em São Paulo, o uso de câmeras acopladas aos uniformes de policiais militares do estado reduziu em 85% o número de mortes em confrontos policiais nos sete últimos meses do ano passado, comparados ao mesmo período de 2020.
 
De acordo com os dados divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo, de 1º de junho a 31 de dezembro de 2021, houve 17 mortes decorrentes de intervenção policial nesses batalhões. Já em 2020, em igual período, foram 110. Em 2019, também no mesmo intervalo, a Corregedoria registrou 165 mortes — queda de 90%.
 
Bustamante também disse que é complicado se espelhar em modelos de outros estados porque são bem distintos. O secretário, porém, afirmou que este processo anda a passos largos, sendo que o Estado já está adquirindo as câmeras. Com relação à adaptação por parte dos militares, Bustamante disse é uma questão de tempo e garantiu que o equipamento servirá para aprimorar o trabalho das forças de segurança.