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Sindicato dos médicos pede intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá
Da Redação - Bruna Barbosa
O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE-MT), para que seja requerida uma intervenção do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. De acordo com o Sindimed-MT, descumprimento de ações judiciais e falta de concurso público motivaram a ação.
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Sem receber desde abril, médicos plantonistas do HMC ameaçam entrar em greve
O presidente do sindicato, Adeildo Lucena, participou de uma coletiva de imprensa na sede do Sindimed-MT, na manhã desta quarta-feira (24), em Cuiabá. Ele explicou que em diálogo com o prefeito Emanuel Pinheiro, ficou acordado sobre lançamento de edital de concurso público com 465 vagas para atenção primária e secundária.
No entanto, o sindicato foi surpreendido com corte de 200 das vagas previstas. Conforme Adeildo, a retirada foi uma "rasteira" para a categoria.
"A juíza deu prazo de seis meses [para realização do concurso no Hospital Municipal de cuiabá], passou seis meses, um ano. Nada. Não cumprem a ação. Esse concurso está dentro de TAC e o prazo do edital já venceu um monte de vezes. Agora, tirando essas 200 vagas, como vai publicar? Estamos sem chão. Fomos bem recebidos do prefeito, abrimos diálogo, menos de um mês depois vem uma rasteira dessa. Como vamos dialogar dessa forma?", contou.
Atualmente, a secretaria municipal de Saúide possui apenas 381 concursados. De acordo com o Sindimed-MT, há necessidade de, no mínimo, mais 424 médicos, número levantado pela Comissão de Organização do Concurso Público e que serviu de base para o envio do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº200/2009, ampliando o numero de vagas para médicos para 800.
"Disseram que esse concurso seria voltado para atenção primária e atenção secundária já tinham definido que iriam terceirizar. Foi a gota d'água".
Descumprimento de decisões judiciais
O presidente do sindicato, no entanto, reforça que a problemática entorno da secretaria municipal de Saúde não fica isolada na falta de concurso público. Adeildo ressalta que tem conhecimento de seis decisões judiciais descumpridas pela Prefeitura de Cuiabá.
"Um exemplo: o MPE, não fomos nós, só participamos, entraram com ação para que a Prefeitura disponibilizasse no Portal Transparência as escalas de plantão de todas as unidades de saúde, incluindo o HMC. Isso já venceu o prazo, pode entrar lá não tem nada. 'Não tem médico na policínica', peraí, o médico não foi trabalhar ou não tem médico na escala? Não tem médico na escala, nós queremos mostrar isso".
Adeildo também criticou a "pejotização" da Saúde Municipal. Para ele, a contratação PJ é uma ferramenta importante, por exemplo, para situações em que há demanda de certos procedimentos médicos. No entanto, ele classificou como forma de "driblar a Legislação", a forma que a modalidade está sendo aplicada.
"Lá [no HMC], acontece da seguinte forma: a Prefeitura passa o dinheiro e essa empresa pulverizou várias empresas no HMC, na UTI, nas enfermarias. Inclusive a Family está lá. É a pjotização, o dinheiro vai ficando no meio do caminho com as firmas. Não acontece só com médicos, acontece com outros profissionais lá também".
O presidente também ressaltou que a contratação PJ pode facilitar episódios de corrupção.
"Você acha fácil impor o que é errado com o concursado, não é muito fácil, né? Ele vai lá e denuncia. Você acha que o contratado denuncia? 'Boca pequena', é mandado embora no outro dia. O concurso público garante os melhores qualificados? Questionável, mas garante justiça na entrada. Não é por ser meu padrinho político que vai entrar".
Outro lado
Por meio de nota, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra o Hospital Municipal de Cuiabá – HMC e Hospital Municipal São Benedito – HMSB, informou que disponibiliza as escalas médicas no Portal da Transparência e nas duas unidades hospitalares.
Sobre a realização de concurso público, afirmaram que o recurso está em segunda instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Sobre a acusação de burlar o concurso público, a secretaria municipal de Saúde afirmou que Sindimed-MT "falta com a verdade". De acordo com a Pasta, as decisões judiciais estão sendo cumpridas, "uma vez que está rescindindo o contrato dos servidores temporários admitidos sem a realização de processo seletivo".
Com relação as denúncias de atraso salarial dos médicos, a secretaria municipal de Saúde alegou que não há servidores com pagamentos atrasados. Em nota, a Pasta afirma que o sindicato demonstra buscar "protagonismo" e "desconhece totalmente" a legislação ao representar pela intervenção.
"A Constituição Estadual prevê casos específicos para que o Estado intervenha no Município, sendo que não é uma medida tão simples e isolada, existindo a necessidade de apreciação inclusive pela Assembleia Legislativa e apreciação do Tribunal de Justiça. Fica claro, portanto, que não há nenhuma hipótese de intervenção, haja vista não haver qualquer descumprimento de ordem judicial", diz trecho do posicionamento.
Leia a nota na íntegra:
NOTA PARA IMPRENSA SOBRE DECLARAÇÕES DO SINDIMED
Acerca das ilações veiculadas pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso - Sindimed nos meios de imprensa da Capital, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá – SMS esclarece:
1) SUPOSTA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO:
O Sindimed alega que a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Prefeitura Municipal de Cuiabá estariam descumprindo decisão judicial para realização de concurso para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Saúde.
O Sindimed falta com a verdade. Ao contrário do que foi dito, a Secretaria Municipal de Saúde está cumprindo as decisões judiciais, uma vez que está rescindindo o contrato dos servidores temporários admitidos sem a realização de processo seletivo.
A SMS está dialogando constantemente com o Ministério Público de Mato Grosso, demonstrando administrativamente o cumprimento das decisões. Destaca que existe Comissão montada para elaboração do Edital do Concurso, que inclusive tem a participação do Sindimed.
2) SUPOSTA IRREGULARIDADE NA “TERCEIRIZAÇÃO” DOS MÉDICOS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
O Sindimed alega que a Secretaria Municipal de Saúde estaria terceirizando ilicitamente cargos que deveriam ser dos médicos. Novamente o Sindimed falta com a verdade.
Primeiramente, cabe enfatizar que o sistema de atendimento aos usuários do SUS é dividido em Primário (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde), Secundário (UPAs e Policlínicas) e Terciário (HPSMC). A “terceirização” está sendo viabilizada nas UPAs.
O Sindimed firmou acordo com o Município de Cuiabá, onde autoriza o Município “terceirizar” o serviço médico da Atenção Secundária visando a melhoria dos salários dos médicos: “§2º O Sindicato estabelece por meio do presente acordo que, sabendo das limitações orçamentárias impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal para viabilização do reajuste salarial, alguns setores deverão ser objeto de terceirização, exceto: UTI Pediátrica, Adulto, Materno Infantil, toda a Atenção Básica, incluindo PSFs, Ambulatórios e Centro de Especialidades Médicas, além do Semi-intensivo/Sala Vermelha que deverão ser ocupados por servidores efetivos e/ou contratados temporariamente.”
O questionamento não encontra respaldo, uma vez que era intenção do próprio Sindimed que a terceirização ocorresse para viabilizar o aumento salarial dos médicos, ficando claro que não se está preocupado com a Saúde e o atendimento à população, mas sim com aumento salarial.
Esclarecemos que concomitante a isso, o Sindimed encaminhou a esta Secretaria Municipal de Saúde, Projeto de Lei para alterar o salário dos médicos da rede pública municipal, ficando cristalino que o pedido se fez pela terceirização aprovada pelo próprio ente sindical.
Destacamos que a terceirização se dará de forma a complementar o atendimento à população. A “terceirização” se dará como forma de chamamento público na modalidade de credenciamento. Causa estranheza que o Sindimed, como um Sindicato que tem por missão institucional “proteger” os interesses da categoria, não se manifestar em favor dos médicos que serão contratados pelas empresas que prestarão o serviço. Fica cristalino que o Sindimed está “escolhendo” quem defender, em uma clara afronta à isonomia com a qual deveria tratar a classe como um todo.
O modelo de “terceirização” foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como possui amparo em precedentes do TCE/MT e TCU. Por fim, a “terceirização” se dará em face da diretriz adotada pelo Ministério da Saúde, para fortalecer o atendimento das Unidades Básicas de Saúde, fazendo com que os níveis secundário e terciário atendam apenas as demandas que são de fato de sua alçada.
Atualmente o munícipe procura apenas as unidades secundárias de atendimento, superlotando as unidades com casos que são resolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde. Destacamos ainda que isto é uma promessa de campanha do Prefeito Emanuel Pinheiro para este segundo mandato.
3) PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Alega o Sindimed que existe precariedade nas condições de trabalho, seja pela falta de médicos, escalas médicas parciais e pela terceirização. Novamente o Sindimed equivoca-se quanto ao que alega. É o sonho de todo gestor fazer com que os serviços públicos funcionem de forma correta e satisfatória para toda a população.
No intuito de melhorar o atendimento ao munícipe a Secretaria Municipal de Saúde lançará o edital para preenchimento das vagas, para que seja possível suprir a necessidade da população, e não de uma classe de servidores. À medida em que o edital do concurso for lançado, a Secretaria espera que o quantitativo de médicos atenda o ideal para que o serviço funcione satisfatoriamente, encerrando assim problemas pontuais como a quantidade de médicos e, conseqüentemente, das escalas médicas.
4) ATRASO DE SALÁRIO
Alega o Sindimed que os salários dos médicos estão em atraso e que em virtude deste atraso os médicos estariam propensos a abandonar seus postos de trabalho. Falta com a verdade o Sindimed, uma vez que não existe atraso salarial algum. Todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde estão com o salário em dia.
5) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA SAÚDE DE CUIABÁ
Alega o Sindimed que há a necessidade de intervenção do Estado de Mato Grosso na Saúde de Cuiabá.
O Sindimed demonstra buscar um protagonismo e desconhece totalmente o que a legislação permite, no que tange à “intervenção do Estado.”
A Constituição Estadual prevê casos específicos para que o Estado intervenha no Município, sendo que não é uma medida tão simples e isolada, existindo a necessidade de apreciação inclusive pela Assembleia Legislativa e apreciação do Tribunal de Justiça. Fica claro, portanto, que não há nenhuma hipótese de intervenção, haja vista não haver qualquer descumprimento de ordem judicial.
6) JUDICIALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO
O Sindimed já ajuizou Ação Civil Pública que tem como objeto o reconhecimento de eventual ilicitude na terceirização. Todos os esclarecimentos já foram prestados à Procuradoria Geral do Município que faz a defesa do Município, cabendo enfatizar ainda que na decisão que apreciou o pedido liminar do Sindimed, o Juiz entendeu que:
“É atribuição do gestor público escolher, dentre as modalidades autorizadas pela lei, qual tipo de contratação poderá ser adotada em cada caso específico, preenchidos os seus requisitos e que seja pertinente para atender a atividade finalística da administração pública.”.Desta forma, havendo permissão legal, não há que se falar em qualquer ilicitude/irregularidade.
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Sem receber desde abril, médicos plantonistas do HMC ameaçam entrar em greve
O presidente do sindicato, Adeildo Lucena, participou de uma coletiva de imprensa na sede do Sindimed-MT, na manhã desta quarta-feira (24), em Cuiabá. Ele explicou que em diálogo com o prefeito Emanuel Pinheiro, ficou acordado sobre lançamento de edital de concurso público com 465 vagas para atenção primária e secundária.
No entanto, o sindicato foi surpreendido com corte de 200 das vagas previstas. Conforme Adeildo, a retirada foi uma "rasteira" para a categoria.
"A juíza deu prazo de seis meses [para realização do concurso no Hospital Municipal de cuiabá], passou seis meses, um ano. Nada. Não cumprem a ação. Esse concurso está dentro de TAC e o prazo do edital já venceu um monte de vezes. Agora, tirando essas 200 vagas, como vai publicar? Estamos sem chão. Fomos bem recebidos do prefeito, abrimos diálogo, menos de um mês depois vem uma rasteira dessa. Como vamos dialogar dessa forma?", contou.
Atualmente, a secretaria municipal de Saúide possui apenas 381 concursados. De acordo com o Sindimed-MT, há necessidade de, no mínimo, mais 424 médicos, número levantado pela Comissão de Organização do Concurso Público e que serviu de base para o envio do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº200/2009, ampliando o numero de vagas para médicos para 800.
"Disseram que esse concurso seria voltado para atenção primária e atenção secundária já tinham definido que iriam terceirizar. Foi a gota d'água".
Descumprimento de decisões judiciais
O presidente do sindicato, no entanto, reforça que a problemática entorno da secretaria municipal de Saúde não fica isolada na falta de concurso público. Adeildo ressalta que tem conhecimento de seis decisões judiciais descumpridas pela Prefeitura de Cuiabá.
"Um exemplo: o MPE, não fomos nós, só participamos, entraram com ação para que a Prefeitura disponibilizasse no Portal Transparência as escalas de plantão de todas as unidades de saúde, incluindo o HMC. Isso já venceu o prazo, pode entrar lá não tem nada. 'Não tem médico na policínica', peraí, o médico não foi trabalhar ou não tem médico na escala? Não tem médico na escala, nós queremos mostrar isso".
Adeildo também criticou a "pejotização" da Saúde Municipal. Para ele, a contratação PJ é uma ferramenta importante, por exemplo, para situações em que há demanda de certos procedimentos médicos. No entanto, ele classificou como forma de "driblar a Legislação", a forma que a modalidade está sendo aplicada.
"Lá [no HMC], acontece da seguinte forma: a Prefeitura passa o dinheiro e essa empresa pulverizou várias empresas no HMC, na UTI, nas enfermarias. Inclusive a Family está lá. É a pjotização, o dinheiro vai ficando no meio do caminho com as firmas. Não acontece só com médicos, acontece com outros profissionais lá também".
O presidente também ressaltou que a contratação PJ pode facilitar episódios de corrupção.
"Você acha fácil impor o que é errado com o concursado, não é muito fácil, né? Ele vai lá e denuncia. Você acha que o contratado denuncia? 'Boca pequena', é mandado embora no outro dia. O concurso público garante os melhores qualificados? Questionável, mas garante justiça na entrada. Não é por ser meu padrinho político que vai entrar".
Outro lado
Por meio de nota, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra o Hospital Municipal de Cuiabá – HMC e Hospital Municipal São Benedito – HMSB, informou que disponibiliza as escalas médicas no Portal da Transparência e nas duas unidades hospitalares.
Sobre a realização de concurso público, afirmaram que o recurso está em segunda instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Sobre a acusação de burlar o concurso público, a secretaria municipal de Saúde afirmou que Sindimed-MT "falta com a verdade". De acordo com a Pasta, as decisões judiciais estão sendo cumpridas, "uma vez que está rescindindo o contrato dos servidores temporários admitidos sem a realização de processo seletivo".
Com relação as denúncias de atraso salarial dos médicos, a secretaria municipal de Saúde alegou que não há servidores com pagamentos atrasados. Em nota, a Pasta afirma que o sindicato demonstra buscar "protagonismo" e "desconhece totalmente" a legislação ao representar pela intervenção.
"A Constituição Estadual prevê casos específicos para que o Estado intervenha no Município, sendo que não é uma medida tão simples e isolada, existindo a necessidade de apreciação inclusive pela Assembleia Legislativa e apreciação do Tribunal de Justiça. Fica claro, portanto, que não há nenhuma hipótese de intervenção, haja vista não haver qualquer descumprimento de ordem judicial", diz trecho do posicionamento.
Leia a nota na íntegra:
NOTA PARA IMPRENSA SOBRE DECLARAÇÕES DO SINDIMED
Acerca das ilações veiculadas pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso - Sindimed nos meios de imprensa da Capital, a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá – SMS esclarece:
1) SUPOSTA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO:
O Sindimed alega que a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Prefeitura Municipal de Cuiabá estariam descumprindo decisão judicial para realização de concurso para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Saúde.
O Sindimed falta com a verdade. Ao contrário do que foi dito, a Secretaria Municipal de Saúde está cumprindo as decisões judiciais, uma vez que está rescindindo o contrato dos servidores temporários admitidos sem a realização de processo seletivo.
A SMS está dialogando constantemente com o Ministério Público de Mato Grosso, demonstrando administrativamente o cumprimento das decisões. Destaca que existe Comissão montada para elaboração do Edital do Concurso, que inclusive tem a participação do Sindimed.
2) SUPOSTA IRREGULARIDADE NA “TERCEIRIZAÇÃO” DOS MÉDICOS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
O Sindimed alega que a Secretaria Municipal de Saúde estaria terceirizando ilicitamente cargos que deveriam ser dos médicos. Novamente o Sindimed falta com a verdade.
Primeiramente, cabe enfatizar que o sistema de atendimento aos usuários do SUS é dividido em Primário (Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde), Secundário (UPAs e Policlínicas) e Terciário (HPSMC). A “terceirização” está sendo viabilizada nas UPAs.
O Sindimed firmou acordo com o Município de Cuiabá, onde autoriza o Município “terceirizar” o serviço médico da Atenção Secundária visando a melhoria dos salários dos médicos: “§2º O Sindicato estabelece por meio do presente acordo que, sabendo das limitações orçamentárias impostas pela lei de Responsabilidade Fiscal para viabilização do reajuste salarial, alguns setores deverão ser objeto de terceirização, exceto: UTI Pediátrica, Adulto, Materno Infantil, toda a Atenção Básica, incluindo PSFs, Ambulatórios e Centro de Especialidades Médicas, além do Semi-intensivo/Sala Vermelha que deverão ser ocupados por servidores efetivos e/ou contratados temporariamente.”
O questionamento não encontra respaldo, uma vez que era intenção do próprio Sindimed que a terceirização ocorresse para viabilizar o aumento salarial dos médicos, ficando claro que não se está preocupado com a Saúde e o atendimento à população, mas sim com aumento salarial.
Esclarecemos que concomitante a isso, o Sindimed encaminhou a esta Secretaria Municipal de Saúde, Projeto de Lei para alterar o salário dos médicos da rede pública municipal, ficando cristalino que o pedido se fez pela terceirização aprovada pelo próprio ente sindical.
Destacamos que a terceirização se dará de forma a complementar o atendimento à população. A “terceirização” se dará como forma de chamamento público na modalidade de credenciamento. Causa estranheza que o Sindimed, como um Sindicato que tem por missão institucional “proteger” os interesses da categoria, não se manifestar em favor dos médicos que serão contratados pelas empresas que prestarão o serviço. Fica cristalino que o Sindimed está “escolhendo” quem defender, em uma clara afronta à isonomia com a qual deveria tratar a classe como um todo.
O modelo de “terceirização” foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como possui amparo em precedentes do TCE/MT e TCU. Por fim, a “terceirização” se dará em face da diretriz adotada pelo Ministério da Saúde, para fortalecer o atendimento das Unidades Básicas de Saúde, fazendo com que os níveis secundário e terciário atendam apenas as demandas que são de fato de sua alçada.
Atualmente o munícipe procura apenas as unidades secundárias de atendimento, superlotando as unidades com casos que são resolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde. Destacamos ainda que isto é uma promessa de campanha do Prefeito Emanuel Pinheiro para este segundo mandato.
3) PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Alega o Sindimed que existe precariedade nas condições de trabalho, seja pela falta de médicos, escalas médicas parciais e pela terceirização. Novamente o Sindimed equivoca-se quanto ao que alega. É o sonho de todo gestor fazer com que os serviços públicos funcionem de forma correta e satisfatória para toda a população.
No intuito de melhorar o atendimento ao munícipe a Secretaria Municipal de Saúde lançará o edital para preenchimento das vagas, para que seja possível suprir a necessidade da população, e não de uma classe de servidores. À medida em que o edital do concurso for lançado, a Secretaria espera que o quantitativo de médicos atenda o ideal para que o serviço funcione satisfatoriamente, encerrando assim problemas pontuais como a quantidade de médicos e, conseqüentemente, das escalas médicas.
4) ATRASO DE SALÁRIO
Alega o Sindimed que os salários dos médicos estão em atraso e que em virtude deste atraso os médicos estariam propensos a abandonar seus postos de trabalho. Falta com a verdade o Sindimed, uma vez que não existe atraso salarial algum. Todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde estão com o salário em dia.
5) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA SAÚDE DE CUIABÁ
Alega o Sindimed que há a necessidade de intervenção do Estado de Mato Grosso na Saúde de Cuiabá.
O Sindimed demonstra buscar um protagonismo e desconhece totalmente o que a legislação permite, no que tange à “intervenção do Estado.”
A Constituição Estadual prevê casos específicos para que o Estado intervenha no Município, sendo que não é uma medida tão simples e isolada, existindo a necessidade de apreciação inclusive pela Assembleia Legislativa e apreciação do Tribunal de Justiça. Fica claro, portanto, que não há nenhuma hipótese de intervenção, haja vista não haver qualquer descumprimento de ordem judicial.
6) JUDICIALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO
O Sindimed já ajuizou Ação Civil Pública que tem como objeto o reconhecimento de eventual ilicitude na terceirização. Todos os esclarecimentos já foram prestados à Procuradoria Geral do Município que faz a defesa do Município, cabendo enfatizar ainda que na decisão que apreciou o pedido liminar do Sindimed, o Juiz entendeu que:
“É atribuição do gestor público escolher, dentre as modalidades autorizadas pela lei, qual tipo de contratação poderá ser adotada em cada caso específico, preenchidos os seus requisitos e que seja pertinente para atender a atividade finalística da administração pública.”.Desta forma, havendo permissão legal, não há que se falar em qualquer ilicitude/irregularidade.