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Mauro aponta legitimidade da ALMT e promete analisar proposta de US$ 10 milhões em linhas de crédito para pescadores
Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar
Evitando criar polêmicas desnecessárias com a Assembleia Legislativa (ALMT), o governador Mauro Mendes (União) afirmou que não há como antecipar se irá ou não vetar a proposta para que US$ 10 milhões do empréstimo previsto com Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) sejam destinados para a criação de linhas de crédito que fomentarão o setor da pesca em Mato Grosso.
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A proposta deve ser incluída num substitutivo integral preparada para o texto do projeto de lei do Transporte Zero (1363/2023), que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização do pescado capturado pelos pescadores profissionais nos rios do Estado.
“Vou observar primeiro. A Assembleia tem legitimidade para fazer mudanças e nós temos legitimidade para analisar isso dentro de um contexto mais amplo, de aderência das políticas públicas que estão em curso. Mas preciso conhecer com mais profundidade. Tenho que conhecer os critérios e ouvir a opinião da Procuradoria Geral do Estado”, afirmou ao Olhar Direto, durante a VIª jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Tribunal de Justiça (TJMT) e Tribunal de Contas (TCE-MT).
O empréstimo dolarizado foi autorizado pela própria Assembleia no mês passado. Originalmente, a proposta do governo é adquirir US$ 180 milhões com o BIRD, que será repartido entre as secretarias de Educação (US$ 100 milhões) e Agricultura Familiar (US$ 80 milhões). A parte destinada para fomentar o setor prejudicado pela lei do Transporte Zero viria, justamente, da Agricultura Familiar.
Matéria polêmica, o projeto do Executivo já passou pela primeira votação e deve passar pelo segundo turno no dia 28 de junho, após audiências públicas e alterações no texto original.
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